Ementa:
Fica revogada a Emenda Constitucional 4 (Ato Adicional) e restabelecido em toda plenitude o sistema presidencial de governo, instituído pela Constituição de 1946.

Iniciativa: Senador Argemiro de Figueiredo (-/-) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 6 de 23/01/1963

Aprovada
6/jul
1952
Fase concluída

Senado

PEC 4/1962

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

17/jan
1963
Fase concluída

Câmara

PEC 38/1963

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS LÍDERES, DEPUTADOS MARTINS RODRIGUES E PEDRO ALEIXO, SOLICITANDO TRAMITAÇÃO IDÊNTICA À DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 16/61, PARA A VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, NA PRESENTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
FALA DOS DEPUTADOS AURÉLIO VIANA, FERNANDO FERRARI, ADAUTO CARDOSO, CROACY DE OLIVEIRA, CAMPOS VERGEL E ARRUDA CÂMARA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCN1 18 01 63 PÁG 79.
Inteiro Teor 1318175
18/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 38/1963, PELO SENADO FEDERAL.
18/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 19 01 63 PÁG 101 COL 01.
Inteiro Teor 1315428
18/01/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SÃO DESIGNADOS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL OS DEPUTADOS:
PSD: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES;
UDN: CARLOS GOMES;
PTB: NELSON OMEGNA;
PSP: PAULO LAURO.
DCN1 19 01 63 PÁG 119 COL 03.
Inteiro Teor 1318186
18/01/1963
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEPUTADO PAULO LAURO.
DCN1 24 01 63 PÁG 243 COL 02.
Inteiro Teor 1318215
18/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PEC 38-A/62.
DCN1 19 01 63 PÁG 127 COL 03.
Inteiro Teor 1318228
21/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS MOACYR AZEVEDO, CID CARVALHO, ADAUTO CARDOSO, SÉRGIO MAGALHÃES, AFONSO CELSO E AURÉLIO VIANA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 22 01 63 PÁG 161.
Inteiro Teor 1318236
22/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
FALA DOS DEPUTADOS ABEL RAFAEL, MARTINS RODRIGUES E HAMILTON PRADO.
APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO: 270 VOTOS: 260 SIM; 9 NÃO; 1 ABSTENÇÃO.
DCN1S 23 01 63 PÁG 11.
Inteiro Teor 1318912
22/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
FALA DOS DEPUTADOS JOÃO MENDES, AURÉLIO VIANA, PADRE VIDIGAL, ABEL RAFAEL E ESMERINO ARRUDA.
APROVAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. 268 VOTOS: 259 SIM; 8 NÃO E 1 ABSTENÇÃO.
DCN1S 23 01 63 PÁG 24.
Inteiro Teor 1318929
22/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
23/01/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1963. DOU 23 01 63 PÁG 01 COL 04.
23/01/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEPUTADO RAUL PILLA, CONTRÁRIA À EMENDA.
DCN1 24 01 63 PÁG 246 COL 04.
Inteiro Teor 1318962
31/01/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO SP-10, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
DCN1 20 03 63 PÁG 723 COL 04.
Inteiro Teor 1318991