Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros

Não aprovada
30/out
1997
Fase concluída

Senado

PEC 40/1997

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
30/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 31 10 PAG 23298 E 23299.
30/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
30/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
05/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
27/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada

Câmara