Ementa:
Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros

Não aprovada
27/ago
2003
Fase concluída

Senado

PEC 65/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
27/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
17/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Álvaro Dias passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
30/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Leomar Quintanilha.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário à Proposta.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 14 a 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de parecer da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 425, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Avulso de parecer
14/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/05/2009 a 18/05/2009.
18/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2009, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, que dá nova redação ao art. 14 e revoga o inciso III do art. 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter a inelegibilidade.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para discussão em primeiro turno.
Avulso de recurso
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
28/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14/2003, 65/2003, 39/2004, 28/2008 e 1/2009)
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
Relatório Legislativo
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 435/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 65, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009)
30/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
31/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 303, de 2010, de desapensamento.
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010.
A matéria é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia.
À SCLSF.
************* Retificado em 19/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010.
A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia, oportunamente.
As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extraputa, com aquiescência do Plenário.
A PEC 65/03 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
As demais Propostas continuam tramitando em conjunto e retoram ao exame da CCJ.
À SCLSF.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara