Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM XX DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Câmara dos Deputados e outros

Não aprovada
8/mai
1987
Fase concluída

Senado

PEC 75/1987

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/1987
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ARQUIVADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL 1, DE 1987.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
Fase prevista

Câmara

Situação: Previsto