Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 1999
Ementa:
Imprime força cogente à lei orçamentária anual, acrescentando dispositivos ao art. 165 e alterando o inciso VI do art. 167, ambos da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Iris Rezende (MDB/GO) e outros
27/set
1999
Fase concluída
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 27/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 28/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA.
- 28/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ em 28.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão.
- 08/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Edson Lobão, com voto pela aprovação da proposta, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 117 de 2000, com a finalidade de tramitação em conjunto.
- 13/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/09/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 488/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres solicitando a tramitação conjunta da matéria com a PEC nº 02, 22 e 28/2000.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento.
- 14/09/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 488/2000, de tramitação conjunta.
- 03/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05.10.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 488/2000, de tramitação conjunta.
- 05/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 488/2000, do Senador Jefferson Peres, a matéria passa a tramitar em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 22 e 28, de 2000.
À CCJ.
- 05/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Edison Lobão para concluir relatório, tendo em vista a tramitação conjunta com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 22 e 28, de 2000.
- 11/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 135, de11/10/2000, com a finalidade de requerimento de desapensamento das PECs 77, de 1999; 2, 22 e 28, de 2000.
- 11/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 531, de 2000, de autoria do Senador José Alencar, solicitando o desapensamento da PEC nº 2, de 2000, da presente matéria e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000, para retornar a sua tramitação própria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 531/2000.
- 17/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 17/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Edison Lobão, para formulação de voto às PECs nº 2, 22 e 28, de 2000, em consequência de tramitação conjunta.
Observando que a matéria está na pauta desta Comissão no dia 25/10/2000.
- 31/10/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF pelo Gabinete do Sen. Édison Lobão.
- 31/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31/10/2000, o RQS nº 531/2000, de desapensação.
Votação, em turno único.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2000, foi desapensada da matéria e das PEC nºs 22 e 28/2000, em virtude da aprovação do Requerimento nº 531/2000.
A proposta juntamente com as PEC nºs 22 e 28/2000, continuam apensadas.
À CCJ.
- 01/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Édson Lobão para emitir relatório sobre as PECs nº 77/99, nº 22/00 e nº 28/00, que tramitam em conjunto.
- 08/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Edison Lobão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
- 18/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Bello Parga.
Matéria aguardando redistribuição.
- 30/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
Tramitando em conjunto as PECs nºs 22/00 e 28/00.
- 13/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com as PECs n°s 22 e 28, de 2000.)
- 08/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para atender o disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com as PEC nº 22 e PEC nº28, de 2000).
- 06/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Romero Jucá, para atender Solicitação nº 77/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com a PEC n° 22 e 28, de 2000).
À SSCLSF.
- 09/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 09/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 428/2003, de autoria do Senador César Borges solicitando a tramitação conjunta da matéria com as PECs nº 22/2000, 24/2003 e 28/2000, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Odem do Dia oportunamente do Requerimento.
- 09/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS Nº 428/2003, de tramitação conjunta.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.08.2003 (14 dias).
- 30/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 05.08.2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 428/2003.
- 05/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000; e 24/2003, nos termos do Requerimento nº 428/2003.
À CCJ.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000, e PEC nº 24/2003).
- 22/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000, e PEC nº 24/2003).
- 02/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação da PEC nº 22, de 2000 e pela prejudicialidade das PECs nº 77, de 1999, nº 28, de 2000, e nº 24, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000, e PEC nº 24/2003).
- 06/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador César Borges, para reexame do relatório.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000, e PEC nº 24/2003).
- 14/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges, com voto pela aprovação da PEC nº 22, de 2000, e pela prejudicialidade das PECs nº 77, de 1999, nº 28 de 2000, e nº 24, de 2003.
(Tramita em conjunto com as PECs nº 22, e 28 de 2000 e PEC nº 24 de 2003).
- 15/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na PAUTA EXTRA, como item 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Tramita em conjunto com as PEC(s) nºs 22/2000, 28/2000 e 24/2003).
- 12/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Requerimento nº 11-CCJ/2003, de iniciativa do Senador Fernando Bezerra e da Senadora Serys Slhessarenko, referente à realização de audiência pública para instruir a matéria sugerindo que sejam convidados o Secretário de Orçamento e Finanças, o Secretário do Tesouro e o Secretário da Receita Federal, a ser realizada em data oportuna.
(Tramita em conjunto com as PEC(s) nºs 22/2000, 28/2000, e 24/2003).
- 03/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, com a presença do Dr. João Bernardo de Azevedo Bringel, Secretário de Orçamento Federal, e do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, Secretário do Tesouro Nacional.
Justificou ausência o Dr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal.
Usam da palavra, para interpelar os oradores, os Senhores Senadores César Borges, Álvaro Dias, Antônio Carlos Magalhães, Ana Júlia Carepa, João Capiberibe, Jefferson Péres, Sérgio Cabral.
(Tramita em conjunto com as PEC(s) nºs 22/2000, 28/2000, e 24/2003).
- 10/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 22, de 2000, e pela prejudicialidade das PEC(s) nº 77, de 1999, nº 28, de 2000 e nº 24, de 2003.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Magalhães, 1º Signatário da PEC nº 22, de 2000, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, RISF).
(Tramita em conjunto com as PEC(s) nºs 22/2000, 28/2000, e 24/2003).
À SSCLSF.
- 11/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/01/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 60/65, cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 04/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 103/2004-CCJ, Relator Senador César Borges, favorável à matéria.
A matéra será incluída em Ordem do Dia, a partir de 17 de fevereiro, para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 04/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 02.03.2004. (15 dias)
- 19/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.03.2004 (19 dias).
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.03.2004.
- 10/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/03/2004.
Discussão, em primeiro turno. (1ª sessão de discussão)
- 11/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 1 da pauta (MPV 143/2003).
À SSCLSF.
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/03/2004.
Discussão, em primeiro turno. (1ª sessão de discussão)
- 16/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da transferência, para amanhã, da continuação da apreciação do Item 3 da pauta (PLV 10/2004 - MPV 147/2003) que encontra-se sobrestando as deliberações, e da leitura das Medidas Provisórias nºs 148/2003, 149/2003, 150/2003 (PLV 12/2004), 151/2003 (PLV 13/2004), 152/2003 e 153/2003 (PLV 14/2004), que passam a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
- 17/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.
- 10/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.133, de 2004, de autoria do Sr. Senador Pedro Simon, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2000, com a presente matéria, a qual já tramita com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000; e 24, de 2003.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 11/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do Dia do Requerimento nº 1.133/2004, de tramitação conjunta com as PEC nºs 2, 22 e 28, de 2000; e 24, de 2003.
- 11/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hs - É lido e deferido o Requerimento nº 1.149, de 2004, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.133, de 2004.
A matéria e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000 e 24, de 2003, que tramitam em conjunto, serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 12/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.08.2004.
- 20/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito do Item 1 (MPV 189/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.08.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação transferida para a próxima Sessão Deliberativa Ordinária em virtude de não haver acordo para deliberação do Item 3 que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 09/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
- 14/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 15.09.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo para deliberação dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 43/2004 e PLC 32/2004).
À SSCLSF.
- 15/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de 7 de novembro próximo, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 22/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.10.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000 e 24, de 2003)
À SSCLSF.
- 05/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.10.2004.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, deixa de ser realizada a sessão deliberativa ordinária às 14 horas e 30 minutos tendo em vista a prorrogação, até às 16 horas e 23 minutos, da sessão deliberativa extraordinária iniciada às 10 horas deste dia.
À SSCLSF.
- 14/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.2004.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 19/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 20.10.2004.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.322, de 2004, subscrito pelo Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento da PEC nº 24, de 2003, das PEC nºs 77, de 1999, 22 e 28, de 2000.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.323, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando o adiamento da discussão da PEC nº 22, de 2000, para a sessão de 24 de novembro do corrente, tendo usado da palavra o Senador Rodolpho Tourinho.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 77, de 1999, 22 e 28, de 2000)
À SSCLSF.
- 05/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à ATA para retificação de Bal da PEC 22/2000 que tramita em conjunto.
- 05/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retificação feita no próprio BAL nº 66.
À SSCLSF.
- 19/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 24.11.2004.
Discussão, em primeiro turno.
- 24/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da leitura da Medida Provisória nº 198/2004 e do Projeto de Lei de Conversão nº 47/2004 (MPV 199/2004), que passaram a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF.
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2004.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da leitura, nesta data, da Medida Provisória nº 204, de 2004, que passou a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2004.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 30/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.12.2004.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a PEC 22/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, são lidas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloizio Mercadante.
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2004.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.12.2004.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
- 08/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9.12.2004.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item I da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 09/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.
- 21/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.02.2005.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 23/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a PEC 22/2000, com a qual a matéria tramita em conjunto, são lidas as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, subscritas pelo Senador Aloizio Mercadante.
Usa da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Usam da palavra, na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Antonio Carlos Magalhães, Almeida Lima, Sibá Machado, Garibaldi Alves Filho, Tião Viana, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marcelo Crivella, Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Antero Paes de Barros, Hélio Costa e Mão Santa.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000)
À CCJ, para exame das emendas de Plenário.
- 24/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 22 e 28/2000)
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges para emitir relatório sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário (fls. nº 74/81).
(Tramita em conjunto com as PEC's n° 22 de 2000 e 28 de 2000)
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pelo acolhimento da Emenda nº 04-PLEN, e das Emendas nº 01-PLEN e 02-PLEN, na forma das Subemendas que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 03-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloízio Mercadante.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
Encaminhado ao gabinete do Senador Aloízio Mercadante cópias do Relatório do Senador César Borges sobre as Emendas nºs 1 a 4, de Plenário, e dos avulsos da PEC nº 22, de 2000; PEC nº 77, de 1999; e da PEC nº 28, de 2000.
- 23/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Matéria é retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna.
O Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, designa os Senadores José Agripino e Aloizio Mercadante para elaborarem o calendário das audiências públicas.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 90, cópia do calendário definido para a realização das audiências públicas agendadas para os dias 4 e 11 de maio de 2005.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 04/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, diante da impossibilidade de comparecimento dos convidados, a Comissão decide solicitar a colaboração dos referidos convidados, por escrito, em substituição à realização das audiências públicas.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 11/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta por solicitação do Senador Aloizio Mercadante.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 16/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 91 a 94, o Ofício GAB.GOV. nº 55/2005, do Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves da Cunha, e às fls. 95 a 99, o Ofício GP nº 274/2005, do Gabinete do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, César Maia, encaminhados ao Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães, contendo contribuições para instrução da matéria.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 18/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Comissão decide oferecer Subemenda, acolhida pelo Relator, à Emenda nº 3-PLEN
É aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas nºs 1-PLEN, 2-PLEN e 3-PLEN, na forma das respectivas Subemendas, e favorável integralmente à Emenda nº 4-PLEN oferecidas à PEC nº 22, de 2000 (cópia anexada às fls. 100 a 108).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls nº s 109/110).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 22, de 2000, e com a PEC nº 28, de 2000).
À SSCLSF.
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as Emendas de Plenário nºs 01,02,03 e 04.
- 04/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 443, de 2006-CCJ, Relator Senador César Borges, que decide pela aprovação da Emenda nº 4 - PLEN e das Emendas nºs 1-PLEN a 3- PLEN, na forma das Subemendas nºs. 1 a 3-CCJ.
(Tramitando em conjunto com as PEC nºs 77/1999 e 28/2000)
À SSCLSF.
- 08/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.06.2006.
Votação, em primeiro turno.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2006.
Votação, em primeiro turno.
- 21/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006 (tramitando em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22 e 28, de 2000).
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Votação, em primeiro turno.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Votação, em primeiro turno.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
(Tramitando em conjunto com as PECs nºs 22, de 2000, e 28, de 2000)
À SCLSF.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/07/2006.
Votação, em primeiro turno.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicada em virtude da aprovação em primeiro turno, com emenda e subemendas, da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, com a qual tramitava em conjunto.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Fase cancelada