Ementa:
Acrescenta item XVII ao artigo 3 do Capítulo II - do Presidente da República - da Emenda Constitucional 4 de 1961 - Ato Adicional - que institui o sistema parlamentar de governo.

Iniciativa: Senador Daniel Krieger (-/-) e outros

Não aprovada
29/set
1961
Fase concluída

Senado

PEC 8/1961

Situação: REJEITADA

29/09/1961
-
Ação:
Leitura.
27/10/1965
-
Ação:
Projeto rejeitado.
08/02/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.