Ementa:
ALTERA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 462 E 607 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Iniciativa: Simão da Cunha - UDN/MG

Concluída
25/set
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1102/1963

Situação: Arquivada

25/09/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIMÃO DA CUNHA. DC1S 26 09 63 PAG 0015 COL 04.
11/10/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
11/10/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 63 PAG 7732 COL 01.
Inteiro Teor 826228
15/10/1963
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP PEDRO ALEIXO. DCN1 16/10/63 PAG 7833 COL 01.
25/05/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO AO DEP GERALDO FREIRE. DCN1 28 05 64 PAG 3639 COL 01.
30/06/1964
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EMENDAS. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 07 07 64 PAG 5109 COL 01.
22/04/1965
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.
05/05/1965
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (1102-A/63). DCN1 06 05 65 PAG 2688 COL 03.
03/04/1967
PLEN - Plenário
Ação:
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
03/04/1967
PLEN - Plenário
Ação:
OFERECIDA EMENDA PELO DEP CLOVIS STENZEL.
03/04/1967
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
03/04/1967
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ. DCN1 04 04 67 PAG 0964 COL 04.
05/04/1967
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 07 04 67 PAG 1098 COL 04.
19/04/1967
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL A EMENDA DE PLENARIO. DCN1 27 04 67 PAG 1729 COL 01.
11/05/1967
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (1102-B/63) DCN1 12 05 67 PAG 2135 COL 04.
22/11/1967
PLEN - Plenário
Ação:
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
22/11/1967
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
22/11/1967
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
22/11/1967
PLEN - Plenário
Ação:
APROVADO O PROJETO.
22/11/1967
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ PARA SER REDIGIDO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 23 11 67 PAG 8000 COL 03.
29/11/1967
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP PEDROSO HORTA. DCN1 01 12 67 PAG 8628 COL 03.
29/09/1968
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. (1102-C/73). DCN1 27 09 68 PAG 6514 COL 01.
11/08/1970
PLEN - Plenário
Ação:
SEGUNDA DISCUSSÃO.
11/08/1970
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
11/08/1970
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DAYL DE ALMEIDA DE VOTAÇÃO DESTACADA, PARA REJEIÇÃO, DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO.
11/08/1970
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
11/08/1970
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO (DESTACADOS).
11/08/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CR. DCN1 12 08 70 PAG 3856 COL 03. REP: DCN1 27 08 70 PAG 4187 COL 01.
31/08/1970
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP MEDEIROS NETTO. DCN1 15 09 70 PAG 4646 COL 03.
01/09/1970
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (1102-D/63). DCN1 02 09 70 PAG 4308 COL 03.
02/09/1970
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/09/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SF DCN1 03 09 70 PAG 4365 COL 04.
03/09/1970
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF. 546/70 ENCAMINHANDO AUTOGRAFO AO SF.
09/08/1971
PLEN - Plenário
Ação:
OF. 271/71 DO SF, COMUNICANDO ESTUDO DO PROJETO.
13/08/1971
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO (1102-E/63).
13/08/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ. DCN1 14 08 71 PAG 3907 COL 03.
17/08/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 09 09 71 PAG 4775 COL 02.
13/09/1971
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AO SUBSTITUTO AO SF. DCN1 23 11 71 PAG 7114 COL 04.
14/10/1971
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF E O PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1102-F/63. DCN1 15 10 71 PAG 5851 COL 04.
15/08/1975
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF S/N, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA REMESSA DESTE PROJETO AQUELA COMISSÃO. DCN1 16 08 75 PAG 5868 COL 01.
29/04/1976
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP CLAUDINO SALES. (COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DCN1 29 05 76 PAG 4602 COL 01.
13/09/1977
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, SEM PARECER, POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO.
23/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12015 COL 02.
11/out
1963
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 36/1970

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/09/1970
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/09/1970
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 DE 05 09 PAG.
06/05/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 31 - CCJ, RELATOR SEN NELSON CARNEIRO, CONCLUINDO
QUE TORNA DESPICIENDA A CIRCUNSTANCIA DE NÃO HAVER SIDO
VOTADO, DESTACADAMENTE, O ART. TERCEIRO DO TEXTO REDIGIDO
PARA A SEGUNDA DISCUSSÃO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
06/05/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE ESCLARECIMENTOS
A SEREM PRESTADOS EM ALUSÃO AO PROJETO.
06/07/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
16/07/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 237 - CCJ, RELATOR SEN NELSON CARNEIRO, MANTENDO
O PARECER 31/71, MESMO DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELA CAMARA, CONCLUINDO, POREM, O SEU PARECER, PELA
APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO.
20/07/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O SUBSTITUTIVO,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
20/07/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
INCLUIDO OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA, EM TURNO
SUPLEMENTAR.
27/07/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, ENCERRADA.
APROVADO O SUBSTITUTIVO.
27/07/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO.
27/07/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
02/08/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 296 - CR, RELATOR SEN C. PINHEIRO.
02/08/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 296 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CATETE PINHEIRO.
06/08/1971
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADA.
06/08/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
06/08/1971
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 271/71.
DCN 07 08 PAG
16/11/1981
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto