Projeto de Lei Nº 1104/1949
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE TAXAS ADUANEIRAS PARA 3.000 TAMBORES DE GASOLINA DE AVIÃO, IMPORTADA PELA TRANSPORTES AEREOS NACIONAL LIMITADA.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 1.115 de 29/05/1950
Sancionada integralmente
28/nov
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 28/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 02 50 PAG 427. REDAÇÃO FINAL.
- Inteiro Teor 827010
- 28/11/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1115/50. DOFC 02 06 50.
28/fev
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 28/02/1950
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- Ação:
- Leitura.
- 07/03/1950
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/05/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 08/05/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- 12/05/1950
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- 29/05/1950
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- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1115 de 29/05/1950.
- 03/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos