Projeto de Lei Nº 1231/1959
Ementa:
INCLUI ENTRE OS BENS IMPENHORAVEIS OS EXEMPLARES DA BANDEIRA NACIONAL NÃO DESTINADOS A COMERCIO.
Iniciativa: Paulo Mincarone - PTB/RS
Norma Gerada: Lei nº 4.075 de 23/06/1962
Sancionada integralmente
24/nov
1959
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/11/1959
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MINCARONE.
- 24/11/1959
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 59 PAG 8797 COL 03.
- 23/06/1962
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4075/62. DOFC 27 06 62.
2/jun
1961
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/06/1961
- -
- Ação:
- Leitura.
- 23/06/1962
- -
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4075 de 23/06/1962.
- 09/07/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos