PL 1234C/1951
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 1.819 de 04/03/1953
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 1234C/1951
Situação: Tramitação Encerrada
30/out
1952
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/10/1952
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/11/1952.
- 10/11/1952
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/02/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 10/02/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 49 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira Souza.
- 24/02/1953
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 04/03/1953
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1819 de 04/03/1953.
- 09/04/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos