Iniciativa: Câmara dos Deputados

Não aprovada
Fase prevista

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1384/1948

11/jul
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 191/1949

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/07/1949
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Ação:
Leitura.
12/07/1949
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
24/11/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 1556 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas apresentadas pela Câmara ao PLS 23 de 1948. Relator: Arthur Santos. O Senador Olavo Oliveira apresentou voto em separado.
02/12/1949
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Ação:
Leitura do Requerimento 345 de 1949 do Senador Arthur Santos, solicitando o retorno do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira, Augusto Meira, Arthur Santos e Euclides Vieira, o Requerimento é aprovado. Projeto enviado à Comissão de Constituição e Justiça.
24/01/1950
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Ação:
Leitura do Requerimento 5 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. O Requerimento entra em discussão e é aprovado.
26/01/1950
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Ação:
Discussão única. Após falar o Senador Kerginaldo Cavalcanti, tem início a votação, encaminhada pelo Senador Arthur Santos. São rejeitadas 11 emendas e aprovadas 10. À Comissão de Redação de Leis.
14/02/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 74 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final às emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
15/02/1950
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Ação:
Ofício 176 de 1950 da Câmara de Deputados solicitando seja feita a correção no autógrafo do Projeto.
24/02/1950
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Ação:
À Comissão de Redação de Leis.
03/03/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 101 de 1950, da Comissão de Redação de Leis apresentando Redação final ao Projeto de Lei do Senado 23 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa.
06/03/1950
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Ação:
Leitura do requerimento do Senador Olavo Oliveira e outros, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre o Parecer 101 de 1950 da Comissão de Redação de Leis. A Mesa não aceita o requerimento.
07/03/1950
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Ação:
Depois de falarem os Senadores Olavo Oliveira e Ivo d'Aquino, é aprovada a emenda com a nova redação do Projeto, o qual retorna à Comissão de Redação de Leis.
17/03/1950
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Ação:
Leitura do Parecer 113 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
28/03/1950
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Ação:
Redação final aprovada.
10/04/1950
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Ação:
O PLS 23 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 191 de 1949), foi sancionado e transformado na Lei 1079 de 10/04/1950 (vide observação).
19/05/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto