Projeto de Lei Nº 214/1948
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 88.800,00, PARA PAGAMENTO A EX-SERVIDORES DO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 374 de 10/09/1948
Sancionada integralmente
7/mai
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/05/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 48 PAG 3038.
- Inteiro Teor 801458
- 10/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 374/48. DOFC 16 09 48.
2/jun
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/06/1948
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- Ação:
- Leitura.
- 08/06/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com emenda.
- 06/07/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 440 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto, porém contrária à emenda. Relator: Augusto Meira.
- 08/07/1948
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 20/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 700 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto com rejeição da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- 30/08/1948
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com rejeição da emenda.
- 10/09/1948
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- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 374 de 10/09/1948.
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos