Ementa:
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Iniciativa: Tribunal de Contas da União

Norma Gerada: Lei nº 10.356 de 27/12/2001

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
8/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2208/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

08/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60700 COL 02.
Inteiro Teor 289334
09/12/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP PEDRO CELSO.
27/03/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 968/00, DO TCU, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO.
13/09/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
13/09/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e.
15/09/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo
06/10/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Findo o prazo, não foram oferecidas emendas ao substitutivo.
16/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e.
Inteiro Teor 90191
16/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.208/99, com substitutivo, contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Celso, com complementação e reformulação de voto.
(PL 2.208-A/99).
DCD 17 05 01 PÁG 21914 COL 02.
Inteiro Teor 288930
22/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CFT
22/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
24/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
28/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
13/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução ao Relator
13/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução ao Relator
14/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
14/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/07/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 90175
08/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCJR
09/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
16/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
17/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 5162
29/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 5162
05/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
(PL. 2208-B/99).
DCD 06 09 01 PÁG 42274 COL 01.
Inteiro Teor 288932
13/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
14/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
20/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01.
27/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 1224/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
27/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON TRAD. (PL. 2208-C/99).
27/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Nelson Trad
27/09/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final
27/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
(***Excluir***)Encaminhado à CCP
27/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE 448/01.
27/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/04/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Leitura e publicação da Mensagem 791/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0822, col. 02.
04/04/2002
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares.
DEPUTADOS: Pedro Celso, Germano Rigotto, Nelson Trad e Osório Adriano.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 91. DCN de 21/05/2004, p. 793.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 91 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
1/out
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 87/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

01/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 51(cinqüenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
02/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 52, a legislação citada e anexada por esta Secretaria-Geral da Mesa.
Aguardando leitura.
02/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Avocado pelo Senador Lúcio Alcântara.
16/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais.
23/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres sem Voto Em Separado.
23/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável ao projeto.
À CCJ.
23/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório, nos termos do art. 84, § 2º, III, do RISF.
06/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 3.
A Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria.
À SSCLSF.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei as fls. 65 e 66 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura do Parecer.
09/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.302-CAE e 1.303-CCJ, de 2001 (Relatores: Senador Lúcio Alcântara e Romeu Tuma), respectivamente, favoraveis à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF..
12/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.11.2001.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
21/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que encerrou-se, ontem, o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas à matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2001.
(7 d)
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2001.
Discussão em turno único.
28/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À CDIR para redação final.

À SGM.
05/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1442/2001-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734, de 2001, subscrito pelo Sr. Carlos Wilson.
À sanção.
À SSEXP.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 85-97).
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 85 a 97.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h20min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
11/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1673 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem/SF nº 264/2001 e autógrafos à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 98 e 99);
OF. SF nº 1674 de 10/12/2001 do Quarto Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 100 a 113).
07/01/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010356 DE 2001. (Vetado. Parcialmente vide MSG 1.444 de 2001).
DOU - 28/12/2001 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 27/12/2001.
23/01/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 48/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.356 de 27/12/2001

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez
2001
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 48/2001

Situação: Mantida

28/12/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
02/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 114 a 141 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.444, de 2001 (nº 791/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 87/2001.
02/01/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 142 e 143 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 87/2001.
18/02/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 144 referente à cópia do Ofício nº 16/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/03/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 145 referente ao Ofício SGM/P nº 199/2002, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
04/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
04/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:07 - Leitura da Mensagem nº 791, de 2001-CN, no qual o Sr. Presidente da República comunica ter vetado parcialmente o PLC nº 87, de 2001.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares; Deputados: Pedro Celso, Germano Rigotto Nelson Trad e Osório Adriano.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
24/04/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
30/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 48, de 2001, aposto ao PLC nº 87, de 2001 (Mensagem nº 791, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
30/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 87, de 2001).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 485 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 105/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87/01(fls.151 a 152).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
09/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 87 de 2001.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.