Ementa:
Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
16/mai
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 2978/2000

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD, CCTCI, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 17 05 00 PAG 24546 COL 01.
Inteiro Teor 292888
16/05/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
17/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial. DCD17 05 00 PAG 24546 COL 01.
Inteiro Teor 768363
23/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP ÁTILA LIRA.
26/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; YEDA CRUSIUS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSDB/PTB; DR HELIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PDT;
MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 31 05 00 PAG 28512 COL 02.
Inteiro Teor 1114808
01/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 30 05 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 02 06 00 PAG 29543 COL 01.
01/06/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/06/2000
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
07/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GILMAR MACHADO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP SERGIO MIRANDA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GILMAR MACHADO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JORGE BITTAR, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
SUPRESSÃO DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO, OBJETO DE DVS O DEP SERGIO MIRANDA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO.
07/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2978-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 31007 COL 01.
Inteiro Teor 292889
13/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/163/00.
28/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1800/00, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO À SANÇÃO.
29/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 10168/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2112/00-PE).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
21/03/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1336/00-CN.
21/03/2001
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: JOSÉ FOGAÇA, ROMEU TUMA E JOSÉ EDUARDO DUTRA. DEPUTADOS: GILMAR MACHADO, GERMANO RIGOTTO E AROLDE DE OLIVEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 10 04 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 20 04 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 44. DCN de 21/05/2004, pág 779.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 44 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16457 e 16500, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 67 e 110.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
16/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Mem. 305
14/jun
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 32/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

14/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
14/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, à fl. nº 37, legislação citada nos autógrafos.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
14/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Educação
21/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Pedro Piva relator da Matéria.
27/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com minuta de relatório favorável ao Projeto. A matéria esta pronta para pauta.
28/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Pedro Piva, favorável ao projeto.
À Comissão de Educação.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28 de junho de 2000.
Aguardando distribuição.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para relatar.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:00 hs. - É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 397, de 2000, subscrito por diversos Srs. Senadores, de urgência para a matéria, nos termos do Inciso II, do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLS.
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Comissão de Educação, comunicando que a matéria, estando em regime de urgência, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã, às 10 horas.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
Encaminhado ao relator, Senador José Jorge.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/06/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender a requerimento de urgência.
28/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.6.2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 397, de 2000 (art. 336, II, do RISF).
Discussão, em turno único.
29/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sesão de ontem foi lido e aprovado o Requerimento nº 397/2000, de urgência para a matéria,nos termos do inciso II, do art. 336, do Reg. Int.
É lido o Parecer nº 757/2000-CAE, Relator Senador Pedro Piva, favorável.
O Sr. José Jorge, relator designado na Comissão de Educação, profere Parecer nº 758/2000 (de plenário), favorável.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 407/2000, subscrito pelo Sr. Bernardo Cabral e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida ao projeto.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 408/2000, do Sr. Bernardo Cabral, solicitando que a matéria, que além da Comissão constante do despacho incial, seja ouvida, também, a CCJ, tendo usado da palavra o autor do requerimento.
À CCJ.
29/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
08/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Sen. José Fogaça, para atender leitura de requerimento de urgência no Plenário do Senado Federal, conforme Ordem nº 99/00, de 8/8/2000.
À SSCLSF.
08/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 439, de 2000, de urgência para a materia, nos termos do inciso II, do art. 336, do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com destino ao gabinete do Senador José Fogaça.
08/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para conclusão do Relatório.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
10/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/8/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 439, de 2000.
Discussão, em turno único.
10/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado nesta oportunidade o Requerimento nº 452, de 2000, subscrito pelo Senador José Roberto Arruda e outros Srs. Senadores, de extinção da urgência para a matéria.
À SGM.
10/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À CCJ para prosseguimento de sua tramitação, nos termos do Requerimento nº 408, de 2000, aprovado em 29 de junho do corrente ano, conforme pág. 70.
11/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Sen. José Fogaça para conclusão do Relatório, observando a
aprovação em 10 de agosto de 2000 do Requerimento 452/2000 (pag. 72)
12/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Fogaça, com o voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-R que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
22/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, para juntada de documentação.
22/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado documento da Associação Brasileira da Indústria Química, para conhecimento do Relator, de fls. 73/75.
Devolvido à CCJ.
25/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para conhecimento de documentos anexados às fls. 73/75.
Observando que a matéria está inclusa na pauta do dia 04 de outubro de 2000.
04/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência da CCJ concede vista ao Senador Jefferson Peres nos termos regimentais, enviada ao Senador cópia com inteiro teor do processo.
21/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório (reformulado) do Senador José Fogaça, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei emenda nº 1 (Substitutivo) de autoria do Senador Romeu Tuma, pendente de voto do relator.
Matéria inclusa, extra-pauta, por solicitação do relator, na reunião extraordinária da CCJ de hoje.
Lido e discutido o relatório a Comissão delibera pelo adiamento da votação para reexame da matéria, pelo relator, Senador José Fogaça.
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para reexame da matéria e emissão de relatório a respeito da emenda nº 1 (Substitutivo).
06/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Senador Romeu Tuma retira, durante a discussão da matéria, a emenda nº 1 (Substitutivo) sua autoria.
A Comissão, por unanimidade, aprova o Relatório do Senador José Fogaça que passa a constituir o Parecer da CCJ pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
07/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 123.
08/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1223/2000-CCJ, Relator Senador José Fogaça, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
08/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.12.2000.
12/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 628/2000, de urgência para a matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Reg. Int.


À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 14/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 628, de 2000 (art. 336, II, do RISF).
Discussão, em turno único.
14/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
27/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 15 de dezembro último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGM.
27/12/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 128/129), o Projeto é incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa ordinária de 28/12/2000.
Discussão, em turno único.
28/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, com abstenção da Sra. Heloísa Helena e do Sr. Geraldo Cândido, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Roberto Saturnino, Ricardo Santos, Paulo Hartung e Jefferson Péres.
À sanção.
À SSEXP.
28/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
02/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1799/2000(SF), de 28.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 438/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 32/2000.
flnºs 130 a 134.
Ofício nº 1800/2000(SF), de 28.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 135.
02/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010168 DE 2000. (Veto parcial: vide MSG 02112 de 2000).
DOU - 30/12/2000 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2000.
04/01/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/dez
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 42/2000

Situação: Mantida

03/01/2001
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
AGUARDANDO LEITURA.
03/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 136 a 143 referentes à Mensagem Presidencial nº 2.112, de 2000 (nº 1.336/2000-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
03/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 144 a 146 referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
16/02/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 147 referente à cópia do Ofício nº 150/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 3 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
14/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado o Ofício SGM/P nº 177/01, de 13 de março de 2001, da Câmara dos Deputados, pelo qual o seu Presidente, em resposta ao Ofício nº 150/2001-CN, indica os Srs. Deputados Gilmar Machado, Germano Rigotto, e Arolde de Oliveira para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (nº 42/2000-CN) aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2000, conforme fls. 148.
21/03/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da Mensagem, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação do VETO.
21/03/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:15 - Leitura da Mensagem nº 1.336/2000 - CN, no qual o Sr. Presidente da República, comunica ter vetado parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2000.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: José Fogaça, Romeu Tuma e José Eduardo Dutra; Deputados: Gilmar Machado, Germano Rigotto e Arolde de Oliveira.
Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. (Em anexo)
À SACM.
10/04/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a Materia encaminhada a SSCLCN
10/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
17/04/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data é encaminhado à SEEP, o veto presidencial parcial, para confecção do respectivo avulso.
À SSCLCN.
17/04/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLC 32, de 2000).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 461 de 22/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 81/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32/2000 (fls.157 a 158).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/07/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 32 de 2000.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.