Ementa:
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

Iniciativa: Regis de Oliveira - PSC/SP

Não aprovada
13/mar
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3005/2008

Situação: Arquivada

13/03/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Inteiro Teor 544237
26/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-5979/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 547137
26/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11831 COL 01.
Inteiro Teor 600091
02/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente.
14/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva – art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01.
Inteiro Teor 553596
16/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
24/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
25/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
07/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008".
08/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01.
Inteiro Teor 562777
19/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 2673/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se.
19/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prejudicado o REQ 2708/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/08."
20/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
Inteiro Teor 566216
20/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 566216
28/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
28/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
Inteiro Teor 572207
28/05/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 572207
04/06/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
11/06/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
12/06/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008)
13/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27203 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 614916
02/07/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
Inteiro Teor 614429
14/11/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste.
Inteiro Teor 614429
10/12/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 279/2008-CVT.
11/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 3931, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita o encaminhamento do projeto de lei nº. 3.005/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 627331
22/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62167 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 655028
30/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3931/2008, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3005, de 2008, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação, devendo a matéria continuar a sua tramitação normal, encaminhando-se diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
30/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
Inteiro Teor 628732
14/01/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT Memorando nº 05/09- COPER solicitando à devolução deste em inteiro teor (novo despacho)
Inteiro Teor 629942
16/01/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
22/01/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
18/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 655182
12/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 655182
18/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 656677
18/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 656677
02/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Genoíno.
04/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta pelo autor.
26/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 683512
26/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Inteiro Teor 683512
16/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
30/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54159 COL 02, Letra C.
Inteiro Teor 756929
30/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009).
13/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
14/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2086/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Emiliano José (PT-BA)
30/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José
Inteiro Teor 708587
04/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.272/09/PS-GSE.
18/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Inteiro Teor 1729930
12/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 285/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 13, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
16/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
16/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.11.2009
Último dia: 24.11.2009
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria retirada de pauta.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)