Projeto de Lei Nº 308/1948

Ementa:
PROPÕE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 303 E 304, LETRA A E B, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 365, DO DECRETO LEI 8527, DE 1945 (AVALIADORES JUDICIAIS).

Iniciativa: Comissão de Justiça

Norma Gerada: Lei nº 647 de 06/03/1949

Sancionada integralmente

17/mai

1948

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 308/1948 CJ

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

17/05/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. PL 844/1947.
DESPACHO À COMISSÃO REDAÇÃO.

21/05/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO 844/47.
DCN1 22 05 48 PAG 3548 COL 04.; Inteiro Teor 803166

24/05/1948: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.

25/05/1948: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 627/48.

30/07/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL 308-A/48.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
DCD 04 08 47 PÁG 6407 COL 02.; Inteiro Teor 1903607

07/12/1948: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS, FAVORÁVEIS AO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL 308-B/48
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

25/01/1949: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DO SENADO FEDERAL.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PREJUDICADO O PROJETO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

23/02/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFÍCIO 194, À SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO O PROJETO À SANÇÃO.
OFÍCIO 195, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.

06/03/1949: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 647/49. DOFC 12 03 49.

2/jun

1948

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 86/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

02/06/1948: -
Ação:: Leitura.

08/06/1948: -
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça.

30/06/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 422 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Muller.

06/07/1948: -
Ação:: Discussão única. O substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça é aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.

19/07/1948: -
Ação:: Leitura do Parecer 500 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Augusto Meira.

21/07/1948: -
Ação:: Redação final aprovada.

28/07/1948: -
Ação:: Ofício 493 de 28/07/1948 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto substitutivo do Senado Federal.

06/03/1949: -
Ação:: Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 647 de 06/03/1949.

04/05/1949: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 647 de 06/03/1949

Situação: Encerrada sem vetos