Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGAREM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLITICOS, QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.

Iniciativa: Comissão de Constituição E Justiça

Norma Gerada: Lei nº 1.057-A de 28/01/1950

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/jun
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 352/1947 CCJ

Situação: Transformado no PL 129/1948 CJ

23/06/1947
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 47 PAG 2933 COL 04.
Inteiro Teor 797789
02/07/1947
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DOS DEP LINO MACHADO E EUCLIDES FIGUEIREDO.
22/09/1947
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP EUCLIDES FIGUEIREDO.
04/11/1947
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
EM PAUTA NOS DIAS 30 E 31/10 E 03/11/47.
22/01/1948
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DOS DEP. PEDRO POMAR, EUCLIDES FIGUEIREDO, LINO MACHADO, NELSON CARNEIRO, JURACI MAGALHÃES, AFONSO ARINOS, PRADO KELEY E PACHECO DE OLIVEIRA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PROJETO À COMISSÕ DE JUSTIÇA "A FIM DE SER NOVAMENTE APRECIADO, EM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA, O ASPECTO PROCESSUAL DO MESMO PROJETO".
ADIADA DA VOTAÇÃO.
15/04/1948
PLEN - Plenário
Ação:
FALA, PELA ORDEM, OS DEP. AFONSO DE CARVALHO E AFONSO ARINOS.
16/04/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NO PL 129/1948.
6/mai
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 62/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/05/1948
-
Ação:
Leitura.
12/05/1948
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça, com 6 emendas.
22/09/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 946 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo às emendas do Plenário. Relator: Ferreira de Sousa.
28/09/1948
-
Ação:
À Comissão de Forças Armadas.
24/11/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1509 de 1948 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, salvo a parte final do artigo 4º. Relator: Severino Nunes.
07/12/1948
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
31/01/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 21 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando sub-emendas às emendas oferecidas. Relator: Ferreira de Sousa.
03/02/1949
-
Ação:
Discussão única. Após falar o Senador Ferreira de Sousa é aprovado o substitutivo e 5 emendas.
03/02/1949
-
Ação:
Continuação da discussão. Após falarem os Senadores Ivo d'Aquino e João Villas Boas, fica prejudicado o Projeto de Lei 62 de 1948. À Comissão de Redação de Leis.
14/02/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 57 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Cícero de Vasconcelos.
17/02/1949
-
Ação:
Redação final aprovada com emendas.
22/02/1949
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Ação:
Ofício 133 de 22/02/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei dessa Casa.
28/01/1950
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1057-A de 28/01/1950.
29/01/1950
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.057-A de 28/01/1950

Situação: Encerrada sem vetos