PL 3697B/1953
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 2.276 de 30/07/1954
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 3697B/1953
Situação: Tramitação Encerrada
8/mar
1954
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 08/03/1954
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança Nacional.
- 16/06/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Atílio Vivacqua.
- 16/06/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 450 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- 29/06/1954
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- Ação:
- Discussão única. Encerrada e adiada a votação por falta de número.
- 08/07/1954
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- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto Aprovado.
- 29/07/1954
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- Ação:
- Recebimento do Ofício 46424 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 30/07/1954
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2276 de 30/07/1954.
- 17/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento Arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos