Ementa:
Dispõe sobre a alienação parental.

Iniciativa: Regis de Oliveira - PSC/SP

Norma Gerada: Lei nº 12.318 de 26/08/2010

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
7/out
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4053/2008

Situação: Transformado em Norma Jurídica

07/10/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Inteiro Teor 601514
09/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 602629
15/10/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 08 PAG 43694 COL 01.
Inteiro Teor 644453
15/10/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
23/10/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
24/10/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008)
06/11/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
Inteiro Teor 627879
18/12/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CSSF.
Inteiro Teor 627879
15/04/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC)
20/05/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Acélio Casagrande
Inteiro Teor 657661
20/05/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Acélio Casagrande (PMDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
Inteiro Teor 657661
21/05/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/06/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
08/07/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Roberto Britto.
15/07/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/07/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/07/2009
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 04 08 09 PAG 37706 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 711172
06/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
07/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2009)
19/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do REQ 118/2009 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário, que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir o PL nº 4053, de 2008, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, que dispõe sobre a Alienação Parental."
Inteiro Teor 681678
02/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir o PL nº 4053, de 2008, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, que dispõe sobre a Alienação Parental.
15/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário
Inteiro Teor 703150
15/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Inteiro Teor 703150
27/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2009)
05/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, João Campos e Sérgio Barradas Carneiro.
11/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Maria do Rosário, José Genoíno e João Campos.
17/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67800 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 773127
01/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009).
02/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
04/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 47/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
04/02/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
12/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 743412
16/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
25/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 226/10/PS-GSE.
12/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.706/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40545 COL 01.
Inteiro Teor 863676
26/mar
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 20/2010

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

26/03/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
29/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CDH.
Avulso inicial da matéria
30/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
31/03/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia:31/03/10
Último dia: 08/04/10.
09/04/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Paulo Paim como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir relatório.
10/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim, com Requerimento para realização de Audiencia Pública, com a finalidade de instruir a matéria.
18/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o, OF 0100/10 GSPP, de autoria do Senador Paulo Paim,que solicita "Retirada de Pauta" do Requerimento de solicitação de Audiencia Pública para Instruir o PLC 20/2010.
18/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, contendo relatório com voto pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
09/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
29/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
01/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Anexei o Ofício nº 227/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
07/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 29/31, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 1.075, de 2010-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável;
nº 1.076, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 227/2010, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
P.S 1075/2010
P.S 1075/2010
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:26 hs.
06/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 34 a 36)
Autógrafo - PLC 20/2010
12/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1705, de 12/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 1706, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
27/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.318 DE 2010.
DOU - 27/08/2010 PÁG. 00003.
Sancionada em 26/08/2010.
************* Retificado em 08/10/2010*************
"...bal nº 27 cancelado..."
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DOU nº 167, de 31/08/10, pág. 00005.
08/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.318 DE 2010. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00513 de 2010).
DOU - 27/08/2010 PÁG. 00003 e 00005.
Sancionada em 26/08/2010.
À SCLCN.
11/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 28/2010.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.318 de 26/08/2010

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/ago
2010
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 28/2010

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

27/08/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00028 2010, aposto ao PLC 00020 de 2010 (PL 04053 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
30/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 02 a 11, referentes à mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010.
************* Retificado em 31/08/2010*************
Onde se lê: "Juntadas fls. 02 a 11, referentes à mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010."
Leia-se: Juntadas fls. 2 a 11, referentes à Mensagem nº 109, de 2010-CN (nº 513/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 20, de 2010.
31/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
31/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
03/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 328 de 02/09/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 12).
À SCLCN.
03/09/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 13 a 14, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLC nº 20, de 2010).
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 15, referente ao Ofício SGM/P nº 1.644, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
18/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
18/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:17 - Leitura do Veto Parcial nº 28, de 2010.
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria:
SENADORES: Pedro Simon, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Acir Gurgacz.
DEPUTADOS: Bel Mesquita, Alice Corrêa, Raimundo Gomes de Matos e Alexandre Silveira.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 8 de dezembro de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SACM.
(Anexadas fls. 16 a 19)
Avulso inicial da matéria
23/11/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
01/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
01/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À ATA para correção do BAL de Designação da Comissão Mista.
01/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na ação legislativa registrada em 18/11/2010, na designação da Comissão Mista incumbida de relatar a matéria,
onde se lê: ...DEPUTADOS: ...Alice Corrêa...
Leia-se: ...DEPUTADOS: ...Aline Corrêa...
À SACM.
03/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.20)
07/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para esta data, com a presença do Deputado Raimundo Gomes de Matos, a reunião não foi realizada por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião anexados às fls. 21 e 22.
Encaminhado o Termo de Reunião à SSATA para publicação.
07/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.
10/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, neste órgão, em 10/12/2010
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
28/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.