Projeto de Lei Nº 43/1950
Ementa:
EXCLUI OS AUTOMOVEIS DOS OBJETOS ENUMERADOS, COMO BAGAGEM DE PASSAGEIROS, NA TARIFA DAS ALFANDEGAS.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 1.205 de 24/10/1950
Sancionada integralmente
24/mar
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/03/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 03 50 PAG 1999.
- Inteiro Teor 828632
- 28/03/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 28, 29 E 30/03/50.
- 31/03/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REMESSA ÀS COMISSÕES DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
- 24/04/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER, COM SUBSTITUTIVO, DA COMISSÃ0 DE ECONOMIA E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS FAVORÁVEL AO REFERIDO SUBSTITUTIVO. PL 43-A/47.
- 25/04/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, NOS TERMOS DO ITEM II, DO ART. 150, DO REGIMENTO.
- 27/04/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ANUNCIADA E ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
- 05/05/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À DISCUSSÃO SUPLEMENTAR, FICANDO PREJUDICADO O PRIMITIVO.
- 08/05/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DESPACHO DO PROJETO SUBSTITUTIVO À REDAÇÃO FINAL, NA FORMA DO REGIMENTO.
- 10/05/1950
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
ERRATA: DCN 23 05 50 PÁG 3719 COL 01.
- 23/05/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 575/50.
- 23/10/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 972/50, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
- 24/10/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 1205/50. DOFC 24 10 50.
- 27/10/1950
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1009/50, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
5/jun
1950
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/06/1950
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- 15/06/1950
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/10/1950
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- 18/10/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 222 de 1950 do Senador Arthur Santos, depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Matias Olympio. Os Senadores Vergniaud Wanderley e Ivo d'Aquino emitem pareceres favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças.
- 18/10/1950
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- Ação:
- O Senador Matias Olympio apresenta emenda, que recebe parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e contrário da Comissão de Finanças e é rejeitada, depois de falarem o autor e os Senadores Andrade Ramos, Arthur Santos e Durval Cruz.
- 18/10/1950
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado depois de falar o Senador Franscisco Gallotti. À Comissão de Redação de Leis.
- 20/10/1950
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 984 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- 24/10/1950
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1205 de 24/10/1950.
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos