Projeto de Lei Nº 449/2019
Ementa:
Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Iniciativa: Valmir Assunção - PT/BA
5/fev
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 449/2019, pelo Deputado Valmir Assunção, que: "Altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
- Inteiro Teor 1707712
- 18/02/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 109.
- Inteiro Teor 1735385
- 18/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1710225
- 18/02/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 20/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 21/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2019)
- 03/04/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
- Inteiro Teor 1769194
- 25/06/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1769194
- 14/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
- 20/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/08/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
- Inteiro Teor 1803841
- 06/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 07/09/19, PÁG 176, Letra A.
- Inteiro Teor 1807818
- 06/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
- Inteiro Teor 1824284
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1824284
- 06/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminharam a votação o Deputado Gilson Marques e a Deputada Maria do Rosário.
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado.
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 04/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 10/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 01/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta de Ofício, pela ausência do Relator.
- 28/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques, o qual não foi deliberado em virtude do início da Ordem do Dia.
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhou a votação o Deputado Mário Heringer.
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Gilson Marques.
- 29/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 1707712
- 05/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2022, Letra B.
- 05/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2022).
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2022 20:42:47. Não foram apresentados recursos.
- 05/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 466/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2201810
- 05/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 09/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 18/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
- Inteiro Teor 2203656
- 31/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 19/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 575/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2210400
- 19/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2210629
19/out
2022
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/10/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE, seguindo posteriormente para a CCJ.
- 19/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto