Projeto de Lei Nº 460/1948
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA TRES AVIÕES, DEZ TONELADAS DE MATERIAL, ACESSORIOS E DUAS MIL DITAS DE GASOLINA.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 836 de 24/09/1949
Sancionada integralmente
10/jun
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 06 48 PAG 4297 - RF.
- Inteiro Teor 802473
- 24/09/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 836/49. DOFC 29 09 49.
18/jun
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/06/1948
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- Ação:
- Leitura. Recebeu uma emenda.
- 24/06/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 553 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- 06/08/1948
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- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 02/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 802 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada. Relator: Salgado Filho.
- 08/09/1948
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores João Villas Boas, Arthur Santos e Salgado Filho. À Comissão de Redação de Leis.
- 16/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 932 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- 17/09/1948
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 24/09/1949
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 836 de 24/09/1949.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos