Iniciativa: Câmara dos Deputados

Não aprovada
Fase prevista

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4801C/1959

29/jun
1961
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 82/1961

Situação: REJEITADA

29/06/1961
-
Ação:
Leitura.
27/08/1964
-
Ação:
Projeto rejeitado.
15/09/1975
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)