Ementa:
Altera a Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal).

Iniciativa: Alberto Fraga - PMDB/DF

Norma Gerada: Lei nº 10.606 de 19/12/2002

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jun
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4860/2001

Situação: Transformado em Norma Jurídica

13/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
13/06/2001
SINOPSE - SINOPSE
Ação:
Publicação inicial.
DCD 20/06/01.
Inteiro Teor 299259
19/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II.
19/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
15/08/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CVT
15/08/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebido pela CVT
30/08/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator: Dep. Pedro Chaves
03/09/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/09/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 7909
09/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação.
Inteiro Teor 7909
24/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/10/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
25/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
25/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhado à CCJR
30/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 25/10/01 PAG 53342 COL 01 Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 299266
30/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
30/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
13/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
16/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 12974
10/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 12974
12/12/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/02/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
19/02/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
26/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02 PAG 1064 COL 02 Letra B, Encerramento.
Inteiro Teor 299272
26/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido para publicação.
26/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
12/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 12 a 18 03 02.
DCD 12 03 02 Pág 7254 Col 02.
19/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. SGM-P 164/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
19/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
21/03/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
21/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
21/03/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
04/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida a Redação Final.
09/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/199/02.
19/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.606/02. DOFC 20 12 02 PAG 001 COL 01.
07/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 66
23/abr
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 38/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
13/05/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente da Comissão, designa o Senador Mauro Miranda relator da matéra.
06/06/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Mauro Miranda, com minuta de relatório
Matéria pronta para inclusão em pauta.
04/09/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer. Relatora "ad hoc": Senadora Marluce Pinto
09/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CI.
10/09/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 899-CI, Relatora Senadora Marluce Pinto, concluindo favoravelmente a matéria.
De acordo com a decisão do Plenário na sessão do dia 7 de agosto passado, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a partir do dia 7 de outubro vindouro, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
10/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria será de 7 a 11.10.2002.
15/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
15/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta-feira última, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
15/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28/11/2002. (9 dias)
27/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Discussão, em turno único.
28/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP.
28/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido nesteorgão às 13:00 hs.
28/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls15).
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1311 de 02/12/2002, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 211/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 16 a 18).
Ofício nº 1312/2002(SF) de 02/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 19)
27/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010606 DE 2002.
DOU - 20/12/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/12/2002.
06/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação.
07/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27./2003 (nº 1.145/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.606, de 19 de dezembro de 2002.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:10 hs.
20/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 85/03(SF) de 20/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.606, de 19 de dezembro de 2002 (fls. 24).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
22/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.606 de 19/12/2002

Situação: Encerrada sem vetos