Projeto de Lei Nº 538/1948
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000.000,00, PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA PAGAMENTO DE SALARIO DO PESSOAL DO TERRITORIO DO ACRE.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 373 de 10/09/1948
Sancionada integralmente
21/jun
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 01 1948 PAG 1021 COL 04.
- Inteiro Teor 813254
- 10/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO EM LEI 373/48. DOFC 16 09 48.
1/jul
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 01/07/1948
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948.
- 08/07/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 736 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 25/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 737 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 30/08/1948
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 10/09/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 373 de 1948.
- 27/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos