Projeto de Lei Nº 541/1948
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 6.000.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE PESSOAL EM 1947.
Iniciativa: Comissão de Finanças
Norma Gerada: Lei nº 366 de 09/09/1948
Sancionada integralmente
21/jun
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 22 06 48 PÁG 4662 COL 03. - Inteiro Teor 1929628
- 22/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 25/06/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 853/48.
- 06/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 732/48, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
- 09/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 366/48. DOFC 13 09 48.
- 15/09/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 782/48, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
2/jul
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 02/07/1948
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1948.
- 09/07/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 20/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 705 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Artur Santos.
- 20/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 706 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- 30/08/1948
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 09/09/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 366 de 1948.
- 22/09/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos