Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA ALTAR DE MADEIRA E OUTROS ARTIGOS RELIGIOSOS, IMPORTADOS PELAS IRMÃS FELICIANAS DO SACO DE SÃO FRANCISCO, EM NITEROI.

Iniciativa: Medeiros Neto - PSD/AL

Norma Gerada: Lei nº 1.618-B de 06/06/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/jun
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 545/1951

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/06/1951
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MEDEIROS NETO.
04/06/1951
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 06 51 PAG 3535
Inteiro Teor 852255
06/06/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 1618-B/52. DOFC 13 06 52.
20/mar
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 68/1952

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/03/1952
-
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26/03/1952.
27/03/1952
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
09/05/1952
-
Ação:
Leitura do Parecer 408 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
09/05/1952
-
Ação:
Leitura do Parecer 409 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
16/05/1952
-
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado.
03/06/1952
-
Ação:
Recebimento do Ofício 49573 de 03/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
06/06/1952
-
Ação:
Projeto promulgado, transformado na Lei 1618-A de 06/06/1952.
07/06/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.618-B de 06/06/1952

Situação: Encerrada sem vetos