Ementa:
Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.

Iniciativa: Pedro Fernandes - PTB/MA

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
16/jun
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5450/2005

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

16/06/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Inteiro Teor 315867
24/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 316736
29/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/2005 PÁG 29700 COL 02.
Inteiro Teor 344329
29/06/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
04/08/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB)
05/08/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005
12/08/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues (PTB-PB), pela aprovação.
Inteiro Teor 346440
26/10/2005
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Devanir Ribeiro
28/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/11/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/11/05 PÁG 53191 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 370318
18/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
21/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
30/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro Teor 366583
05/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Colbert Martins.
07/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22509 COL 01 - Letra B.
Inteiro Teor 413783
08/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2006)
17/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1092/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
25/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
Inteiro Teor 398635
30/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
07/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 375/06.
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434788
03/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01.
Inteiro Teor 444691
26/12/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.053/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/jun
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 67/2006

Situação: VETADA

12/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
12/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 8, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
13/06/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Mão Santa, distribuo o presente Projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
21/06/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Mão Santa, para relatar a matéria.
06/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Mão Santa, Relator da matéria, com Minuta de Parecer, favoravel a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006, com as emendas que apresenta.
Anexado às fls. nº(s) 11 a 14..
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
28/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Heráclito Fortes, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Heráclito Fortes, para relatar a matéria.
29/03/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006, com duas emendas que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
02/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer favorável com as Emendas nºs 01 e 02-CI. (fls. nº (s) 15 a 19)
Foi designado Relator "Ad Hoc", o Senador Cícero Lucena.
A SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21/22, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 392, de 2007-CI, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CI, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
À SCLSF.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/05/2007 a 01/06/2007.
01/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessao deliberativa ordinária do dia 23.10.2007.
19/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido.
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado com as Emendas nºs 1 e 2-CI, de redação, após usar da palavra o Senador Heráclito Fortes.
À Comissão Diretora para redação final.
À SGM.
11/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao plenário.
11/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.255, de 2007 - da Comissão Diretora, apresentando a Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2006, consolidando as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, de redação, aprovadas pelo Plenário.
À SCLSF.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.12.2007.
14/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/12/2007.
Discussão, em turno único.
18/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2007.
Discussão, em turno único.
19/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a próxima sessão em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
19/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2007.
Discussão, em turno único.
20/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Encerrada a discussão sem apresentação emendas, a redação final é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À sanção.
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
21/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
21/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
27/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2052 de 24/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício SF nº 2053 de 24/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 31).
07/02/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00017 de 2008).
DOU - 16/01/2008 PÁG. 00001.
Vetado em 15/01/2008.
À SSCLCN.
07/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada totalmente-VET 3/2008.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

16/jan
2008
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 3/2008

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

16/01/2008
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
08/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 32 a 34, referentes à Mensagem nº 5, de 2008-CN (nº 17/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLC nº 67/2006 (nº 5.450/2005, na Casa de origem).
08/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 35 e 35-A, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLC nº 67/2006 (nº 5450/2005, na origem).
08/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 36, referente à cópia do Ofício nº 3/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls.37, referente ao Ofício SGM/P nº 304, de 12 de março de 2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
26/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10hs
Lido e encaminhado à publicação.
Constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto, nos termos do disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Mão Santa, Heráclito Fortes, Marcelo Crivella, José Nery.
DEPUTADOS: Gastão Vieira, Nazareno Fonteles, Ariosto Holanda, Paes Landim.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto ate o dia 16 de abril de 2008.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 26 de abril de 2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Avulso inicial da matéria
10/04/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não reuniu para relatar o Veto por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 43 e 44.
Encaminhado a SSATA o Termo de Reunião para publicação.
10/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 10/4/2008, o Termo de Reunião lavrado em 10 de abril de 2008, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
Sem a presença de membros, a reunião não foi realizada.
À SACM.
16/04/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.
16/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
18/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à SEEP, nesta data, para confecção de avulsos, exemplar da matéria contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SCLCN
10/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
************* Retificado em 18/05/2009*************
Juntada cópia de requerimento, datado de 28-4-2009, do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, e outros Srs. Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, solicitando que os itens 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12, 45, 54, 57, 68, 70, 71, 78, 86, 96, 103, 125, 127 e 139 não constem da cédula única de votação da sessão de 6-5-2009, conforme solicitação de vários partidos políticos, de ambas as Casas.
27/04/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
13/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:28 - Retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 10, de 2009-CN.
À SCLCN.
************* Retificado em 09/06/2009*************
Na sessão do dia 6 de maio, a matéria foi retirada da Ordem do Dia, tendo em vista requerimento de líderes partidários.
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional convocada para o dia 13 de maio, às 9 horas.
À SCLCN
10/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na sessão do Congresso Nacional do dia 13-5-2009, às 9h28min, o veto foi retirado da pauta, nos termos do Requerimento nº 10, de 2009-CN.
13/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão em 10/6/2009.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
26/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLC nº 67/2006 as fls. 32 a 46, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
VET 3/2008