Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DO INTERIOR, AO CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.700,00,00, PARA SOCORRER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL, MATERIAL E SERVIÇOS E ENCARGOS.

Iniciativa: Comissão de Finanças

Norma Gerada: Lei nº 397 de 22/09/1948

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/jun
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 550/1948 CF

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/06/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
22/09/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 397/48. DOFC 27 09 48.
5/ago
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 251/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/08/1948
-
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 09 e 10/08/1948.
11/08/1948
-
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
06/09/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 822 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
06/09/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 823 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
10/09/1948
-
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
22/09/1948
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 397 de 1948.
03/11/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 397 de 22/09/1948

Situação: Encerrada sem vetos