Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
17/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 592/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

17/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 592/2023. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 592/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, CDH e CCJ.
30/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
13/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência retifica o despacho inicial da matéria, que vai à CCT, seguindo posteriormente à CDH e, em seguida, à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCT.
28/04/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria com o Relator, Senador Marcos do Val.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto