Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Iniciativa: Jorginho Maluly - PFL/SP

Não aprovada
28/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 597/2007

Situação: Arquivada

28/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorginho Maluly (PFL-SP).
Inteiro Teor 446952
04/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 448711
04/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15033 COL 02.
Inteiro Teor 538216
13/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
18/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-720/2007.
Inteiro Teor 452127
20/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
24/04/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL 720/07, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 482679
11/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ivan Valente
Inteiro Teor 482679
11/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL nº 720/07, apensado, com Substitutivo.
Inteiro Teor 482679
13/07/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
06/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
06/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Ivan Valente
Inteiro Teor 501239
06/09/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 597/07 e do PL nº 720/07, apensado, com Substitutivo, e da emenda apresentada a este, com subemenda.
Inteiro Teor 501239
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-720/2007 apensada.
30/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64111 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 587101
19/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 636112
05/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 720/2007, apensado.
Inteiro Teor 636112
19/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Maurício Quintella Lessa.
25/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os Deputados Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda. Suspensa a discussão por acordo.
02/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49287 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 741005
11/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).
23/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1962/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-720/2007 apensada.
07/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
07/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 700242
13/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
27/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.119/09/PS-GSE.
10/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 720/07, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Inteiro Teor 1730542
28/out
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 230/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 14, legislação citada.
Aguardando leitura.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CE.
Avulso inicial da matéria
30/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
09/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
11/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexada à fl. 16, emenda oferecida pelo Senador Papaléo Paes.
EMENDA 1 - PLC 230/2009
11/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns, para exame do projeto e da emenda oferecida.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 29/10-CE, anexado à fl. 17, de autoria do Senador Flávio Arns, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
Na mesma reunião, a Comissão aprova Aditamento nº 01/10-CE ao Requerimento nº 29/10-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Inácio Arruda, propondo a inclusão de representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas ¿ UBES para participar da Audiência Pública de instrução do presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização de Audiência Pública.
30/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns.
15/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 19 a 21, posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, referente ao presente projeto.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar.
27/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Magno Malta.
Aguardando redistribuição.
18/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Sen. Antonio Carlos Valadares, para relatar.
23/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
Aguardando redistribuição.
29/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcante, para relatar.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)