Projeto de Lei Nº 6999/2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Iniciativa: Afonso Hamm - PP/RS

Norma Gerada: Lei nº 13.330 de 02/08/2016

Sancionada integralmente

18/dez

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 6999/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

18/12/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6999/2013, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita".; Inteiro Teor 1214743

08/01/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1215636

08/01/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1215636

08/01/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1215636

04/02/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/14 PAG 465 COL 01.; Inteiro Teor 1268826

10/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

16/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1247346

16/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1247346

30/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin; Inteiro Teor 1250020

30/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1250020

25/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7725/2014.; Inteiro Teor 1262485

25/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7725/2014.; Inteiro Teor 1262485

07/07/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

11/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7757/2014.; Inteiro Teor 1264948

11/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7757/2014.; Inteiro Teor 1264948

26/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1275271

26/08/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.; Inteiro Teor 1275271

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.; Inteiro Teor 1299560

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1297578

09/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.; Inteiro Teor 1298389

07/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

07/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Raul Jungmann.

09/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) .

23/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Suspensa a Discussão em virtude do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin; Inteiro Teor 1325650

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados.; Inteiro Teor 1382528

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferida Complementação de Voto pelo Relator.

28/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

30/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 207 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1344743

12/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo".; Inteiro Teor 1333044

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1825/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de 2013, de autoria do Senhor Deputado AFONSO HAMM, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, para agravar o crime de furto praticado contra animais os crimes contra as relações de consumo.

25/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1825/2015 => PL 6999/2013.

26/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de deputado, para inclusão na Ordem do Dia de 29 de setembro de 2015, conforme acordo celebrado em Plenário.

27/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

27/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

27/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

03/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sílvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, que solicita que esta proposição possa ser reintroduzida na pauta antes do dia 29 de setembro de 2015.

03/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

08/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.999-B/2013).
DCD de 09/09/15 PÁG 196 COL 01.; Inteiro Teor 1428541

08/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 7.725/2014 e 7.757/2014, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/09/2015 -18:00).

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, ressalvados os destaques.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, estão prejudicadas a proposição inicial e as proposições apensadas, ressalvados os destaques.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da expressão "com a finalidade de produção ou comercialização," constante do § 6º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2848/1940, proposto pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto destacado.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 4º constante do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 6.999 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 2.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto destacado.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/09/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC).; Inteiro Teor 1383522

09/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2015.

09/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 523/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1383616

21/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 986/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

9/set

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 128/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

09/09/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

09/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

09/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

10/09/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

28/10/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aécio Neves.

19/05/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h24min, o Relatório do Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Eduardo Braga e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.

21/06/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h48min, Relatório reformulado pelo Senador Aécio Neves, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

13/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aécio Neves, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 36, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Aécio Neves, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19).; Parecer; Parecer; Anexo

13/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

13/07/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CCJ.

13/07/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 713, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aécio Neves, favorável com as Emenda nºs 1 a 4 – CCJ.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 714, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Avulso de redação final

19/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.23).

20/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 985, de 20/07/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 116/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Remetido Ofício SF n.º 986, de 20/07/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 27).; Autógrafo - PLC 128/2015

03/08/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.330 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/08/2016 - Seção I - pág. 00002 a 00003.
Sancionada em 02/08/2016.
À SLSF, atendendo solicitação.

03/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 444, na origem, pela qual o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016.
Encaminhe-se um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

08/08/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido do Ofício SF nº 1052, de 08/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.330, de 2 de agosto de 2016 (fls 35).
À COARQ.

10/08/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.330 de 02/08/2016

Situação: Encerrada sem vetos