Projeto de Lei Nº 8117/2014 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.139 de 16/04/2021

Sancionada integralmente

19/nov

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 8117/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8117/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Institui o Dia Nacional da Educação Profissional".; Inteiro Teor 1287643

21/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1288047

21/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1288047

26/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/14 PÁG 217 COL 01.; Inteiro Teor 1300251

26/11/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

10/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

11/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014)

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1296857

04/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.; Inteiro Teor 1297577

05/02/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

11/03/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

12/03/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 1318517

08/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).; Inteiro Teor 1318517

08/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.; Inteiro Teor 1318517

15/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 521 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1344415

07/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

08/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)

20/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1340823

27/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1340823

02/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

02/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

02/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/15, PÁG 97 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1369669

05/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2015)

17/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

19/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

19/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1330/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).; Inteiro Teor 1351261

23/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

02/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 384/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1357215

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 110/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2080609

3/jul

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 62/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

03/07/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 7 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

03/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

06/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Eduicação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

06/07/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

06/07/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada à fl. 8, cópia do Requerimento nº 4/2011-CE, com vistas ao pronunciamento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a tramitação de matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas em razão da publicação da Lei n° 12.345, de 2010; e às fls. 9 a 20, cópia do parecer nº 219/2012-CE, que determina a adoção das seguintes providências para deliberação das referidas proposições: a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade; b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente; c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário; d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima); e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.

07/07/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para relatar.

15/07/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete da relatora, Senadora Fátima Bezerra, com relatório favorável ao projeto. A matéria encontra-se em condições de ser inluída em pauta.; Relatório Legislativo

28/07/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/08/2015.

05/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.

07/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/08/2015.

11/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Na 36ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2015-CE, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 26).; Parecer; Anexo

11/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

11/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Parecer da CE.

12/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 538, de 2015-CAE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
************* Retificado em 08/09/2015*************
Onde se lê "Parecer nº 538, de 2015-CAE", leia-se "Parecer nº 538, de 2015-CE".; Avulso de parecer

13/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/08/2015 a 20/08/2015.

21/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

21/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 20 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

21/08/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

30/11/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Juntado à fl. 151, Requerimento nº 856, de 2016, de Calendário Especial para a matéria, aprovado na sessão de 16.11.2016.

20/06/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado, a pedido.

20/06/2017: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo original de manifestação contida no OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (fls. 30/32).; Ofício

20/06/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

01/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

17/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020.
Discussão, em turno único.

18/02/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Retirado da pauta, em atendimento à solicitação formulada pelo Senador Flávio Arns, no sentido de que seja promovida adequação redacional.

02/03/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/03/2020.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 04/03/2020.
************* Retificado em 06/03/2020*************
Matéria não constou na pauta da sessão de 04/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 10/03/2020.

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.

26/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns.

29/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns.; Relatório Legislativo

31/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 53/2021 - PLEN, em 31/03/2021.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

31/03/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 53, de 2021-PLEN/SF favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, de redação.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 53/2021 - PLEN

05/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta de autógrafo - PLC 62/2015

07/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 109, de 07/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 30/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 110, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 30/2021; Autógrafo - PLC 62/2015; OFSF 110/2021; OFSF 109/2021

19/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14139 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/04/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 16/04/2021.

19/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 146, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.139, de 16 de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

28/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 161, de 28/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 146, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2015, sancionado e transformado na Lei n° 14.139, de 16 de abril de 2021.
À COARQ.; OFSF 161/2021

7/abr

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.139 de 16/04/2021

Situação: Encerrada sem vetos