Ementa:
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
11/mar
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 836/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/03/2021.
Avulso inicial da matéria
10/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
RQS 2381/2021
10/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
10/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.381/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
Votação, em turno único.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2.381/2021.
17/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
25/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
08/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/12/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
02/02/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
14/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
07/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido parecer do senador Jorge Kajuru favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 836, de 2021, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
08/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/12/2023.
13/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 47ª reunião, foi aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei n° 836, de 2021, nos termos da Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo).
Matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12233&codcol=50
P.S 33/2023 - CMA
13/12/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
22/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
22/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
22/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
27/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/02/2024 é apresentado e aprovado o Requerimento nº 8/2024 para realização de audiência pública para discussão da matéria.
27/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o Requerimento nº 12/2024-CAE, do senador Fernando Farias, que requer a realização de audiência pública.
REQ 12/2024 - CAE
07/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
12/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/03/2024, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Sérgio Moro.
EMENDA 2 - PL 836/2021
12/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Jorge Kajuru, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e rejeição da emenda nº 2, nos termos do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
12/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (Substitutivo), por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 3/2024-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.
Ofício
P.S 8/2024 - CAE
12/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
12/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
12/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 12/03/2024. Perante a CAE.
14/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
19/03/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o texto final e o Ofício nº 6/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 836/2021 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
19/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
01/04/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 182, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 182/2024
Autógrafo - PL 836/2021
11/abr
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 836/2021

Situação: Apensado ao PL 2159/2022

11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 182/24, do Senado Federal, que submete à revisâo da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituiçào Federal, o Projeto de Lei n° 836, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis n°s 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008".
Inteiro Teor 2406205
11/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 836/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008".
Inteiro Teor 2406052
24/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro Teor 2411201
25/04/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto