Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP)

Norma Gerada: Lei nº 14.028 de 27/07/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
23/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 848/2020

Situação: Transformado em Norma Jurídica

23/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 100848/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
Inteiro Teor 1870015
24/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
01/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 547/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que 'Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1871786
07/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1874675
07/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2020.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Inteiro Teor 1939323
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 547/2020.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 547/2020 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 848/2020, que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências".
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1874835
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1874836
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) e Dep. General Girão (PSL-RN).
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutival Global apresentada.
Inteiro Teor 1874830
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 1874831
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Nos termos do § 4º do artigo 120, Sr. Presidente comunica que deixa de submeter a votos a EMP nº 2, por falta de apoiamento.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PODE: Emenda 1 (161, II).
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 1875687
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 848-A/2020).
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
07/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/04/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1875985
09/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 600/2020 (SF) comunicando remessa à sanção.
Inteiro Teor 1912210
5/mai
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 848/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

05/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
05/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Avulso inicial da matéria
01/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 02/07/2020.
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 1 PLEN - PL 848/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 848/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 3, do Senador Jean Paul Prates; e
- 4, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 4 PLEN - PL 848/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 848/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - PL 848/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 6 PLEN - PL 848/2020
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria às 14h do 2/7.
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Maranhão.
Relatório Legislativo
02/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de requerimentos de destaque às 16h do dia 2/7/2020.
02/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/07/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Adiada a apreciação da matéria.
Avulso de emendas
06/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/07/2020, transferida para a sessão deliberativa remota de 07/07/2020.
07/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador José Maranhão.
Relatório Legislativo
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF.
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada no dia 07/07/2020)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2020-PLEN-SF, do Senador José Maranhão, favorável à matéria e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6 - PLEN; com a Emenda nº 7 - PLEN, de redação.
Aprovado o projeto, com emenda de redação, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
P.S 78/2020 - PLEN
08/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 599, de 08/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 52/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 600, de 08/07/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 52/2020
OFSF 599/2020
OFSF 600/2020
22/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 612, de 22/07/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, solicitando retificação nos autógrafos do Projeto de Lei nº 848, de 2020, que foi remetido à sanção em 8 de julho de 2020 e informa, ainda, que o ajuste se tornou necessário em razão de legislação superveniente, a Lei n° 14.022, de 7 de julho de 2020, que inseriu o art. 5°-A à Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
OFSF 612/2020
28/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14028 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 419 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/07/2020.
À COARQ.
8/jul
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.028 de 27/07/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/jul
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 32/2020

Situação: Mantida

28/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2020 (pag. 2) a Mensagem nº 419 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 32/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 848 de 2020.
28/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 419, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 32/2020
28/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 32/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/08/2020
29/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020
Avulso inicial da matéria
31/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 171, de 30 de julho de 2020, de autoria Deputado Célio Studart, solicitando seja apreciado e rejeitado, o quanto antes, o veto aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020.
Ofício
02/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 27/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
30/09/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
04/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é mantido o dispositivo vetado - 32.20.001 -, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 371, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 117/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 848/20.
Remetido Ofício CN nº 372, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 04 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de lei n° 848/20 .
À COARQ.
OFCN 371/2020
MPCN 117/2020
OFCN 372/2020