Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 1.785 de 27/12/1952

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 873-B/1951

Situação: Tramitação Encerrada

7/ago
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 192/1952

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/08/1952
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 978 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
07/10/1952
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Ação:
Retirado da Ordem do Dia a Requerimento do Senador Alfredo Neves, solicitando audiência da Comissão de Forças Armadas.
11/12/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 1400 de 1952 da Comissão de Forças Armadas, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Mario Motta.
11/12/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 566 de 1952 do Senador Sá Tinoco, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, a fim de ser incluído na proxíma Ordem do Dia.
12/12/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 581 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando preferência para a votação do Projeto.
12/12/1952
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Ação:
Discussão única. Projeto aprovado, ficando prejudicada a emenda.
27/12/1952
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Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 1785 de 27/12/1952.
12/02/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.785 de 27/12/1952

Situação: Encerrada sem vetos