Projeto de Lei Complementar Nº 123/2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Iniciativa: Jutahy Junior - PSDB/BA

Norma Gerada: Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Sancionada com vetos

19/jan

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 123/2004

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

19/01/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).; Inteiro Teor 193056

22/01/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 194496

22/01/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-125/2004.

02/02/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3126 COL 01.; Inteiro Teor 267847

02/02/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CEIC, com a proposição PLP-125/2004 apensada.

12/02/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

20/05/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

24/05/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 221191

02/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Jorge Boeira.

03/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Requerimento, REQ 41/2004 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas; Inteiro Teor 224761

03/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Jorge Boeira).

08/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Jorge Boeira.

09/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)

09/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação deste, e do PLP 125/2004, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 226793

09/06/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 41/2004, de autoria do deputado Ronaldo Dimas.

23/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Líderes; Inteiro Teor 230279

24/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento.; Inteiro Teor 230267

25/08/2004: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/09/2004: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-125/2004 apensada.

20/10/2004: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 01/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, requerendo seja convocado o ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI FILHO.

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 02/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente do SEBRAE, PAULO OKAMOTO.

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 03/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (CONEMPEC), JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 04/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que seja realizado Seminário da Micro e Pequena Empresa nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia.

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 05/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do economista JOSÉ PASTORE.

26/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 06/05, do deputado DILTO VITORASSI, que requer seja convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN .

26/04/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly; Inteiro Teor 299987

29/04/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 07/05, do Deputado DILTO VITORASSI, propondo a participação da Comissão Especial no Seminário da Micro e Pequena Empresa a ser realizado no Paraná.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 08/05, do Deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer seja convidado o senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 09/05, do dep. Eduardo Paes, requerendo seja convidado o governador do Estado de São Paulo, Geraldo alckmin, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 10/05, do deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o embaixador MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 11/05, do Deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 12/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, requerendo seja convidado o Presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 13/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o senhor EVERARDO MACIEL para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 14/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o Coordenador do Conselho Nacional de Política Fezendário (CONFAZ), ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 15/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o Secretário da Receita Federal, JORGE RACHID para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 16/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, FUAD JORGE NOMAN FILHO, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 17/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, EDUARDO BERNIS, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 18/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o presidente do Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, ROBSON ANDRADE DE ANDRADE, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 19/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o ex-diretor da Associação Mineira de Micro e Pequena empresa, LEONARDO PURRI, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 20/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer a realização de Seminário na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar 210/04 e todas as suas implicações legais necessárias.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 21/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer seja convidado o Presidente da Federação das Indústrais no Estado de São Paulo, PAULO SKAFF, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 22/05, do deputado CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, ARMANDO MONTEIRO, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 23/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente do BNDES, GUIDO MANTEGA, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 24/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado secretário de Estado da Fazenda do Paraná, HERON ARZUA, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 25/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente da Associação Brasileira das Associações de Banco - FEBRABAN, MÁRCIO CYPRIANO, para ser ouvido em audiência pública.

03/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 26/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer a realização de audiência pública com o Sr. GUILHERME AFIFF DOMINGUES, Presidente da Associação Comercial de São Paulo, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 01/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, requerendo seja convocado o ministro da Fazenda, ANTONIO PALOCCI FILHO.
REFORMULADO: substituída a expressão "convocado" por "convidado".

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 02/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente do SEBRAE, PAULO OKAMOTO.
(Audiência Pública realizada em 28/06/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 03/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (CONEMPEC), JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA.
(Audiência pública realizada em 15/06/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 04/05, do Dep. LUIZ CARLOS HAULY, que seja realizado Seminário da Micro e Pequena Empresa nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia.
REFORMULADO: incluída a cidade de Belo Horizonte.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 05/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que propõe audiência pública com a presença do economista JOSÉ PASTORE.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 06/05, do deputado DILTO VITORASSI, que requer seja convidado o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, LUIZ FERNANDO FURLAN .

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 07/05, do Deputado DILTO VITORASSI, propondo a participação da Comissão Especial no Seminário da Micro e Pequena Empresa a ser realizado no Paraná.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 08/05, do Deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer seja convidado o senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 09/05, do dep. Eduardo Paes, requerendo seja convidado o governador do Estado de São Paulo, Geraldo alckmin, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 10/05, do deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o embaixador MARCÍLIO MARQUES MOREIRA, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 11/05, do Deputado Eduardo Paes, requerendo seja convidado o presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 12/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, requerendo seja convidado o Presidente da Social Democracia Sindical, EMILSON SIMÕES DE MOURA.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 13/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o senhor EVERARDO MACIEL para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência Pública realizada no dia 15/06/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 14/05, do deputado EDUARDO SCIARRA, que requer seja convidado o Coordenador do Conselho Nacional de Política Fezendário (CONFAZ), ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS.
(Audiência pública realizada no dia 15/06/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 15/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o Secretário da Receita Federal, JORGE RACHID para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 16/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, FUAD JORGE NOMAN FILHO, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 17/05, dos deputados REGINALDO LOPES e CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Associação Comercial de Minas Gerais, EDUARDO BERNIS, para ser ouvido em audiência pública.
(audiência pública realizada no dia 28/06/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 18/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o presidente do Sistema FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, ROBSON ANDRADE DE ANDRADE, para ser ouvido em audiência pública.
(audiência pública realizada no dia 28/06/05 - convidado representado por Luiz Carlos Dias Oliveira, Secretário da FIEMG)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 19/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer seja convidado o ex-diretor da Associação Mineira de Micro e Pequena empresa, LEONARDO PURRI, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 20/05, do deputado REGINALDO LOPES, que requer a realização de Seminário na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater o Projeto de Lei Complementar 210/04 e todas as suas implicações legais necessárias.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 21/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer seja convidado o Presidente da Federação das Indústrais no Estado de São Paulo, PAULO SKAFF, para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência pública realizada em 10/11/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 22/05, do deputado CARLOS MELLES, que requer seja convidado o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. ARMANDO MONTEIRO.
(REFORMULADO: incluída a Frente Parlamentar pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Audiência pública realizada em 31/05/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 23/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente do BNDES, GUIDO MANTEGA, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 24/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado secretário de Estado da Fazenda do Paraná, HERON ARZUA, para ser ouvido em audiência pública.
(Audiência pública realizada no dia 03/08/05)

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 25/05, do deputado GIACOBO, que requer seja convidado o presidente da Associação Brasileira das Associações de Banco - FEBRABAN, MÁRCIO CYPRIANO, para ser ouvido em audiência pública.

04/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 26/05, do deputado PEDRO CORRÊA, que requer a realização de audiência pública com o Sr. GUILHERME AFIFF DOMINGUES, Presidente da Associação Comercial de São Paulo, para ser ouvido em audiência pública.

11/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do requerimento nº 2.846/05, de autoria do deputado Gerson Gabrielli, propondo a realização de audiência pública com o Doutor Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP.

11/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do requerimento nº 2.847/05, de autoria do deputado Gerson Gabrielli, propondo a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

17/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 27/05, do deputado EDUARDO VALVERDE, que requer que esta Comissão realize Seminário no Estado de Rondônia com representantes das Micro e Pequenas Empresas, representantes da Federação do Comércio de Rondônia e Acre, representante de Trabalhadores Autônomos e Ambulantes, representantes das Associações de Produtores Rurais e de representantes dos trabalhadores, Central Ùnica dos Trabalhadores de Rondônia e Acre.

19/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 28/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre as opções de crédito que o microempresário dispõe ao aderir ao PLP nº 210/04

19/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 29/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente TST, da ANAMATRA e das Centrais Sindicais, para debater o PLP nº 210/04

19/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 30/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social.

19/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 31/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer a realização de audiência publica com o Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

25/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do PLP 210/2004 ao PLP 123/2004 considerando este principal, com a conseqüente retificação do Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a apreciar o PLP 210/2004.

25/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhamento dos Requerimentos nºs 2846/05 e 2847/05 à Comissão Especial (PLP 210/04).

30/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-155/2004.; Inteiro Teor 309617

30/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-210/2004.; Inteiro Teor 309636

30/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-156/2004.; Inteiro Teor 309635

30/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-239/2005.; Inteiro Teor 309641

30/05/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

31/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), a ser integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 311249

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Recebimento pela Comissão Especial (PLP-123/04), com as proposições PLP-192/2004, PLP-209/2004, PLP-235/2005, PLP-215/2004, PLP-223/2004, PLP-155/2004, PLP-210/2004, PLP-156/2004, PLP-239/2005, PLP-204/2004, PLP-229/2004, PLP-125/2004 apensadas.

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

31/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), a ser integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 311249

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 27/05, do deputado EDUARDO VALVERDE, que requer que esta Comissão realize Seminário no Estado de Rondônia com representantes das Micro e Pequenas Empresas, representantes da Federação do Comércio de Rondônia e Acre, representante de Trabalhadores Autônomos e Ambulantes, representantes das Associações de Produtores Rurais e de representantes dos trabalhadores, Central Ùnica dos Trabalhadores de Rondônia e Acre.

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 28/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre as opções de crédito que o microempresário dispõe ao aderir ao PLP nº 210/04

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 29/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com as presenças do Presidente TST, da ANAMATRA e das Centrais Sindicais, para debater o PLP nº 210/04

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 30/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer seja realizada Audiência Pública com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social.

31/05/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 31/05, da deputada VANESSA GRAZZIOTIN, que requer a realização de audiência publica com o Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.

01/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 32/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE

01/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 33/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública o Sr. Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP

16/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 34/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

16/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 35/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios

16/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 36/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais

16/06/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 37/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios ".

04/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pendente de parecer da Comissão Especial (PLP 123-A/04).

12/07/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

02/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 38/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ".

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 32/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 33/05, do deputado GERSON GABRIELLI, que requer a realização de audiência pública o Sr. Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 34/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 35/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 36/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 37/05, do deputado LUIZ CARLOS HAULY, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios ".

03/08/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 38/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ".

16/09/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-245/2005.; Inteiro Teor 340432

23/09/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 39/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de seminários em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados para discutir o PLP 123/05 e os apensados".

19/10/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 40/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO e RICARDO KURTZ, Presidentes, respectivamente, do SINDBEBIDAS/MG, do Sindicato das INdústrias de Explosivos do Estado de MG 9SINDIEMG) e da Associação das Empresas Brasileiras de Software e SErviços de Informática (ASSESPRO).

21/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-299/2005.; Inteiro Teor 349950

25/10/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 41/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIGI NESE, HAROLDO MAX e MAURÍCIO MUGNAINI, Presidentes, respectivamente, da CNS - Confederação Nacional de Serviços; da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona/GO e da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.

26/10/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 39/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de seminários em conjunto com as Assembléias Legislativas dos Estados para discutir o PLP 123/05 e os apensados".

26/10/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 40/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, SIDÔNIO FERNANDES DO COUTO e RICARDO KURTZ, Presidentes, respectivamente, do SINDBEBIDAS/MG, do Sindicato das INdústrias de Explosivos do Estado de MG (SINDIEMG) e da Associação das Empresas Brasileiras de Software e SErviços de Informática (ASSESPRO).
(Audiência pública realizada no dia 08/11/05)

26/10/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovação do Requerimento nº 41/05, do deputado CARLOS MELLES, que "requer a realização de audiência pública destinada a ouvir os senhores LUIGI NESE, HAROLDO MAX e MAURÍCIO MUGNAINI, Presidentes, respectivamente, da CNS - Confederação Nacional de Serviços; da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona/GO e da FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática.
(Audiência pública realizada em 09/11/05)

16/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 125/2004, do PLP 210/2004, do PLP 192/2004, do PLP 292/2005, e do PLP 209/2004, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; com substitutivo, e, no mérito, pela rejeição do PLP 155/2004, do PLP 156/2004, do PLP 239/2005, do PLP 245/2005, do PLP 299/2005, do PLP 204/2004, do PLP 215/2004, do PLP 223/2004, do PLP 229/2004, e do PLP 235/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PLP 303/2005, apensado.; Inteiro Teor 355875

16/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Gerson Gabrielli, José Militão, José Pimentel, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes e Walter Barelli.

16/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Encerrada a discussão.

21/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005.; Inteiro Teor 364342

22/11/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Adiada a votação por acordo do colegiado

07/12/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Adiada a votação por acordo do colegiado

13/12/2005: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

14/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros). publicado no DCD de 15/12/05, PÁG 61982 COL 01 Letra B.; Inteiro Teor 399733

13/01/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Enviado à republicação, com letra B*, em virtude de nova apensação

26/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

26/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

31/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

31/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

31/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03)

31/01/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 02 02 06 PÁG 6068 COL 02.

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

01/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).

09/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

13/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

13/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

14/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CESP cópias dos seguintes expedientes:
Of . 313/05, da Câmara Municipal de Valinhos/SP;
Of. 482/05, da Câmara Municipal de Pelotas/RS;
Of. 535/05, da Câmara Municipal de Pedreira/SP;
Of. 826/05, da Câmara Municipal de Caçapava/SP; e
Of. 2668/05, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP. Márcia.

20/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 02 06 PÁG 8915 COL 02.

20/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

21/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

21/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.
DCD 22 02 06 PÁG 9342 COL 02.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/02/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial, o ofício de nº 445/06, que encaminha o de nº 331/05, oriundo da Câmara Municipal de Casa Branca/SP, referente ao PLP 123/04

03/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial, o ofício nº 447/06, que encaminha o de nº 517/05, oriundo da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, referente ao PLP 123/04

03/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial, o ofício nº 446/06, que encaminha o de nº 191/05, oriundo da Câmara Municipal de São Manuel/SP, referente ao PLP 123/04

03/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial, o ofício nº 444/06, que encaminha o de nº 1137/05, oriundo da Câmara Municipal de Nova Odessa/SP, referente ao PLP 123/04

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

07/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

08/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

09/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/03/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À Comissão Especial cópia do Ofício 809/05 - Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP, do Ofício GP/DP 559/05 - Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e do Ofício Crcular 219/05 - Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré - encaminhando moção de apoio a este.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

14/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

15/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

16/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

21/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

22/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

23/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

23/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15699 COL 01.

28/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

29/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

29/03/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da REQ 3848/2006, pelo Dep. Carlos Melles e outros, que "requer urgência para a apreciação do PLP 123-B, de 2004".

06/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

06/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

10/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

10/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

11/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

12/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

19/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno.

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4.149/06, do deputado Anivaldo Vale, Presidente da CDEIC, requerendo novo despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 340/06, do Sr. Afonso Hamm, de modo a promover sua tramitação conjunta ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).

11/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 4149/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"INDEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se à Comissão. Publique-se. "

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:30)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42850 COL 01.; Inteiro Teor 440516

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1976/2004 do Líderes que requer urgência para apreciação de Projeto de Lei Complementar 123/04.
DCD de 06/09/06 PÁG 42965 COL 01.; Inteiro Teor 440905

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 11, 15, 22, 27, 29, 32, 34, 35, 40, 42, 48, 50, 52, 55, 56, 57, 70, 82, 99, 101, 114, 120, 138 e 141, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais Emendas. (PLP 123-C/04)- DCD de 06/09/06 PÁG 43429 COL 02.; Inteiro Teor 416673

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-D/04).
DCD de 06/09/06 PÁG 43452 COL 01.; Inteiro Teor 440920

05/09/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.605/06.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1976/2004 => PLP 123/2004.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Carlos Melles (PFL-MG).

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Sim: 308; Não: 6; Abst.: 3; Total: 317.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Substitutivo da Comissão Especial, os Projetos de Lei Complementar de nºs 125/04, 155/04 [192/04 (209/04), 204/04, 215/04, 223/04, 229/04, 235/05, 292/05, 303/05, 321/05], 156/04, 210/04, 239/05, 245/05 (320/05) e 299/05, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pela Liderança do PDT o Destaque sua bancada para votação em separado do art. 56 do PLP 123/04.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque sua bancada para votação em separado da Emenda nº 143.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

05/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 417039

26/09/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REC 306/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda, que " Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do Q.O. nº 702, a respeito da necessidade de quórum qualificado para votação de lei ordinária modificada no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04."; Inteiro Teor 418851

14/11/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação em avulso (PLP 123-E/2004).

14/11/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências". Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD; Inteiro Teor 424307

17/11/2006: PLP12304 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).
Ação:: Recebimento pela PLP12304.

6/set

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 100/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

06/09/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.

06/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 101 a 118, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.

06/09/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
É lido e aprovado o Requerimento nº 987, de 2006, de urgência para a matéria.
À SGM.; Avulso inicial da matéria

14/09/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria se encontra em regime de urgência, agendada para 03/10/2006.
À CAE.

14/09/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação do relator.

15/09/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada a Emenda n° 01, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao Processado.

27/09/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 27/09/06 foram apresentadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria do Senador Marcos Guerra, anexadas ao processado.

27/09/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio.

03/10/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Foi apresentada a Emenda n° 13, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexada ao Processado.

03/10/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Otávio, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas de Redação nºs 14 a 21 que apresenta e rejeitando as Emendas nºs 01 a 13 apresentadas. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para pauta.

03/10/2006: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF, em atendimento ao Requerimento de Urgência nº 987, de 2006.

03/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.

03/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.

03/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 987/2006 - art. 336, inciso II.
Discussão, em turno único.

04/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada.
À SCLSF.

05/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A Emenda nº 1, apresentada perante a Comissão de Assuntos Econômicos (bal nº 6), pelo Senador Leonel Pavan foi retirada por Sua Excelência e substituída, com o mesmo número e teor, pelo Senador Marcos Guerra.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2006, nos termos do Requerimento de urgência nº 987, de 2006.

10/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF.

16/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006.
Discussão, em turno único.

17/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para o dia 7/11/2006.
À SSCLSF.

18/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.

07/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para amanhã, dia 08.11.2006.
À SSCLSF.

07/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2006, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 987/2006 - art. 336, II.
Discussão, em turno único.

08/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra o Relator, Senador Luiz Otávio, e os Senadores Osmar Dias, Ney Suassuna, Marcos Guerra, Fernando Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Leonel Pavan, João Batista Motta, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Ideli Salvatti, Romero Jucá e Almeida Lima.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 a 34-REL, que apresenta. (Parecer nº 1.193, de 2006-PLEN)
A seguir, são lidas as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, subscritas pelos Senadores Marcos Guerra, Eduardo Azeredo, Juvêncio da Fonseca, Edison Lobão, Sérgio Zambiasi, José Agripino, Arthur Virgílio, César Borges, Heloisa Helena e Flexa Ribeiro.
É proferido pelo Senador Luiz Otávio parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 35 a 70-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo contrariamente a todas. (Parecer nº 1.194, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Juvêncio da Fonseca, Efraim Morais, Heloisa Helena, Sibá Machado, Lúcia Vânia, Marcos Guerra, Heráclito Fortes, Romero Jucá, Arthur Virgílio, Flexa Ribeiro, Romeu Tuma, Osmar Dias, Demóstenes Torres e Ana Júlia Carepa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 55, Total 55.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 34, do Relator, com o seguinte resultado Sim 47, Total 47. (Os Senadores Aelton Freitas e João Batista Motta solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 35 a 70, de Plenário, com parecer contrário, com o seguinte resultado Sim 01, Não 42, Abst. 02, Total 45. (Os Senadores Marcos Guerra e Leonel Pavan solicitam o registro de seus votos favoráveis)
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.195, de 2006-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicação de fala do Presidente Senador Renan Calheiros a respeito da matéria.
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

09/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, o Senador Luiz Otávio usa da palavra, pela ordem, para solicitar a retificação da Emenda nº 15-REL, na sua parte final.
A Presidência determina que conste da redação final da matéria a retificação solicitada.

10/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, encaminhou à revisão da Câmara dos Deputados, através de dois ofícios, a redação final das emendas do Senado ao projeto, incluindo a retificação solicitada pelo Relator, Senador Luiz Otávio, feita na sessão de 09 de novembro do corrente.
No primeiro ofício constam as emendas de mérito; e, no segundo, as emendas de redação, ao tempo em que solicita àquela Casa que, ao elaborar a redação final do projeto, as inclua no texto a ser enviado à sanção.
À SEXP.

13/11/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:30 hs.

13/11/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1955 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas de redação, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 312 a 316).
Ofício SF nº 1956 de 10/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 100/06-Complementar (fls. 317 a 321).

30/11/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SSCLSF, atendendo solicitação.

30/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 570/06/PS-GSE, de 30 de novembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, das Emendas apresentadas à presente proposição por esta Casa, foram aprovadas as de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14; rejeitadas as de nºs 4 e 6; e declarada inconstitucional a de nº 10.
Informa também que, das Emendas de Redação apresentadas por essa Casa ao Projeto de Lei Complementar supracitado, foram aprovadas as de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, e rejeitada a de nº 8.
Aduz, ainda, que a proposição em referência foi enviada à sanção em 30.11.2006.
À SEXP.

06/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:30 hs.

13/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLCN a pedido.

26/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente.

26/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:12 hs.

26/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000123 DE 2006. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01098 de 2006).
DOU - 15/12/2006 PÁG. 00001 a 00010.
Sancionada em 14/12/2006.
À SSCLCN.

03/02/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente, a pedido.

03/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19/12/08) no DOU nº 21-B (Seção I - EDIÇÃO EXTRA), de 31/01/09 Pág.00001a 00011.
À SSCLCN.

06/02/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente. VET 26/2006

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 26/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Situação: Encerrada com Veto Parcial

15/dez

2006

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 26/2006

Situação: Mantida

Tramitação

15/12/2006: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

14/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas as fls. 303 a 311 (ao volume II) referentes à Mensagem Presidencial nº 1.098 , de 2006 (nº158/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 100/2006-Complementar.

14/02/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas as fls. 435 e 438 (ao volume II) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC nº 100/2006-Complementar.

07/03/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 439 (ao Volume II), referente à cópia do Ofício nº 75 /2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

22/03/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

22/03/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:59 - Leitura do Veto nº 26, de 2006, na Sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 22 de março de 2007.
Anexadas notas taquigráficas desta sessão referentes à solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados de indicações dos membros dessa Casa do Congresso que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar os vetos lidos na presente sessão.
À SSCLCN.

24/05/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada, nesta data, fls. nº 442 (ao volume II), referente ao Ofício SGM/P nº 902/07, datado de 22 de maio do corrente, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, a pedido.

13/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu manifestação sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2006-Complementar, da Câmara Municipal de São Paulo, através do Ofício nº 3.420/2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que aguarda apreciação do Veto nº 26, de 2006.
À SCLCN.

16/08/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.

17/08/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A Presidência recebeu o OF nº 4374/R-STF, de 15 de agosto do corrente, do Sr. Ministro Cezar Peluso, solicitando informações sobre o alegado na petição da FEBRAFITE, anexada, para instrução da Medida Cautelar em ADIN nº 3910..
Juntado às fls. nº 447 e seguintes do Vol. II deste processado.
À ADVOSF

23/08/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: À SGM a pedido.

23/08/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à SGM a pedido.

23/08/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 478/495, o Ofício nº 4548, de 22 de agosto de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, anexada, para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3903.
À Advocacia do Senado Federal, em dois volumes (Principal e Vol. II).

04/09/2007: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 027/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3903.

04/09/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

05/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido, nesta data à SCLCN.

18/12/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.

26/12/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À SCLCN.

10/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SCLSF a pedido.

10/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

11/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 306/529, o original do Ofício nº 860, de 10 de março de 2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição da Confederação Nacional do Comércio - CNC, anexada, para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4036.
À Advocacia do Senado Federal, em três volumes (Principal e Vol. II e III).

26/03/2008: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 054/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4033.

26/03/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à SSCLCN.

10/11/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

27/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.

27/04/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

19/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

08/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 264 de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls.543 a 544).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.

25/06/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.

25/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VIDE PLC 100/2006
ARQUIVADO

07/04/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

07/04/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 591, original do Ofício n. 3098/R, do STF, e respectivos anexos, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4384.
À Advocacia do Senado.

15/04/2010: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.

15/04/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

31/01/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.

31/01/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:54 hs.

31/01/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10/11/11) no DOU nº 22 (Seção I), de 31/01/12 Pág. 00001 e 00015.
Ao Arquivo.

31/01/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.