Projeto de Lei do Senado n° 109, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta um inciso IV ao § 1º e um § 3º, ao artigo 241, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

29/abr

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 109/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/04/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

29/04/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 109/2004; Legislação citada

30/04/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

03/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/05/2004.
Último dia: 07/05/2004.

10/05/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído a Senadora Patrícia Saboya Gomes, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)

28/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes para redistribuição em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.

28/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.

29/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.

31/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da matéria.
Matéria aguardando redistribuição.

12/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves para emitir relatório.
(Art. 84 § 2°, III do RISF)

15/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/10/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Magno Malta Relator "ad hoc" em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

09/11/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH, em decisão terminativa
Matéria aguardando distribuição.

24/11/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À pedido da SSCLSF.
Para atender o Of. SF/2014/2006 - SGM, de leitura de requerimento, de autoria do Senador Wellington Salgado, que requer nos termos do art. 255, inciso 12 do RISF, que além do despacho incial, seja também ouvida a Comissão de Educação.

28/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.173, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que a presente matéria (PLS 109/04) seja encaminhada também à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o tema.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

28/11/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. do Requerimento nº 1.173, de 2006.

14/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/12/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e deferido o Requerimento nº 1.280, de 2006, do Senador Wellington Salgado de Oliveira, que solicita, nos termos do art. 256, I, do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.173, de 2006, de autoria de S. Exª
Assim sendo, a presente proposição (PLS 109/04) volta ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
À CDH.

15/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela ata do plenário para atender o disposto do art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658 de 05/12/2006, de retirada de requerimento.
Matéria aguardando distribuição.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta comissão.

07/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A presidencia designa o Senador Demostenes Torres para relatar a materia
Ao gabinete do relator.

29/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta Comissão, o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.

12/04/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprovou por unanimidade o relatório do Senador Demóstenes Torres, lido "ad hoc" pelo Senador Remeu Tuma, favorável ao projeto com as Emendas nº 01, de relator e Emenda nº 02, de autoria do Senador César Borges, que passa a constituir o parecer desta CDH.
O voto do autor não será computado, consignando sua presença para efeito de quorum, conforme art. 132, § 8º, do RISF. Anexei ao processado o Parecer, listas de votações, texto final e Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal, a aprovação do projeto em caráter terminativo.
À SSCLSF.; Parecer

17/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

18/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 33 e 34, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CDH.

08/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 305, de 2007-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Magno Malta), favorável à matéria.
Leitura do Parecer nº 306, de 2007-CDH (Relator "ad hoc" Senador Romeu Tuma), favorável à matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 121, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CDH, em reunião realizada no dia 12/04/2007.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

09/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.

10/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

17/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.

23/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.39). À SEXP.

24/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 08:40 hs.

24/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.40).

28/05/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 733 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

28/mai

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1167/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

28/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 733/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS 109/2004 para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 464197

28/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 1167/2007, do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella, que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente."; Inteiro Teor 464163

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 468258

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 06 07 PAG 30517 COL 02.; Inteiro Teor 549270

19/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

21/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)

30/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende; Inteiro Teor 498503

30/08/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.; Inteiro Teor 498503

18/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Germano Bonow.

26/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

27/09/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

03/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

11/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1840 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.972/2007 e 1.167/2007.

25/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1840/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se o PL 1.972/07 ao PL 1.167/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02.; Inteiro Teor 517398

03/04/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do REQ 194/2008 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a desapensação do PL 2.662/07 e a redistribuição dos PLs 1.167/07 e 1.972/07."; Inteiro Teor 550693

14/05/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado requerimento n. 194/2008 do Sr. Geraldo Resende que requer a desapensação do PL 2.662/07 e a redistribuição dos PLs 1.167/07 e 1.972/07.

19/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 2747/2007, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.662/07 e a redistribuição dos PLs nºs 1.167/07 e 1.972/07".; Inteiro Teor 565470

03/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido em parte o Req. 2747/08, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro em parte. Desapense-se, pois, o PL nº 2662/2007 do PL nº 1972/2007. Por conseqüência, distribua-se o PL nº 2662/2007 às Comissões de Seguridade Social e Família - CSSF e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (Mérito e art. 54 do RICD) e altere-se-lhe o regime de tramitação para o ordinário, mantendo-se-lhe, porém, o regime de deliberação (Plenário). Indefiro, no entanto, a redistribuição dos PLs. nos. 1167/2007 e 1972/2007 à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, por entender que essas proposições criminalizam determinadas condutas com a finalidade de tutelar os interesses das crianças e dos adolescentes, não veiculando, portanto, matéria que se inscreva na competência temática da CCTCI. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 06 08 PAG 24692 COL 02.; Inteiro Teor 607567

06/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3773/2008.; Inteiro Teor 589114

28/08/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação em virtude de apensações.

03/09/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende; Inteiro Teor 595918

03/09/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, e do PL 1972/2007, apensado, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.; Inteiro Teor 595918

14/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-4056/2008.; Inteiro Teor 603683

15/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 3236/2008, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que requer a urgência para apreciação do PL nº 1.167 de 2007.; Inteiro Teor 604715

16/10/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

22/10/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende; Inteiro Teor 606758

22/10/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, do PL 1972/2007, e do PL 4056/2008, apensados, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.; Inteiro Teor 606758

28/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n° 3270, de 2008 pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1972/2007, que “Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir publicar no tocante à pornografia envolvendo criança ou adolescente.”

04/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação em virtude de nova apensação (PL 4.056/2008).

04/11/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ. 3270/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

05/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 291/08 à CSSF solicitando a desapensação e devolução do PL 1972/07 (apenso ao PL 1167/07), em razão de retirada.; Inteiro Teor 610517

05/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)

05/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3236/2008 => PL 1167/2007.
DCD de 06/11/08 PÁG 49634 COL 01.; Inteiro Teor 640478

05/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

05/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3236/2008 do Sr. Luciano Castro que requer urgência para apreciação do PL nº 1.167 de 2007.

05/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende; Inteiro Teor 610664

05/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela rejeição deste, e do PL 4056/2008, apensado, e pela aprovação do PL 3773/2008, apensado.; Inteiro Teor 610664

06/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Mussa Demes (DEM-PI).

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, ficam prejudicados a proposição principal e o Projeto de Lei nº 4.056/08, apensado.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01.; Inteiro Teor 641962

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Desapensação automática do PL 3.773/08 deste, em face da aprovação do mesmo e declaração de prejudicialidade deste em Plenário.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 3.773/2008.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição deste e do PL 4.056/08, apensado.; Inteiro Teor 612717

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 616918

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).; Inteiro Teor 615059

12/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta de ofício, visto que este Projeto foi aprovado em Plenário, em regime de Urgência, na data de ontem - 11/11/08.

18/11/2008: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP

18/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER; Inteiro Teor 633553

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto