Projeto de Lei do Senado n° 11, de 2007
Ementa:
Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

7/fev
2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Texto inicial - PLS 11/2007
- Legislação citada
- 08/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 15/02/2007.
- 16/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 16/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador DELCÍDIO AMARAL Relator da Matéria.
- 21/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a Pauta.
- 27/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria constou na pauta da 7° Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos- CAE, realizada no dia 27/03/07.
- 10/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria constou na pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, realizada no dia 10/04/07. Ao Relator, Senador Delcídio Amaral para reexame da Matéria.
- 07/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado OF. SF. 663/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento de autoria do Senador Romero Jucá, o qual solicita que a Matéria seja encaminhada ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/05/07, a Comissão aprova o Projeto por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF. 068/2007/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 08/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer.
- 21/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 351, de 2007-CAE (Relator Senador Delcídio Amaral), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 68/2007, de 8 do corrente, do Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 22/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/05/2007 a 29/05/2007.
- 29/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 31/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.27)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/05/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:37 hs.
- 01/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 05/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 813 de 04/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/jun
2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 05/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 813/07-SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado Federal nº 11, de 2007.
- Inteiro Teor 467130
- 05/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 466899
- 11/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 468228
- 11/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/07 PÁG 33822 COL 02.
- Inteiro Teor 551685
- 03/07/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 07/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
- 09/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
- 22/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/09/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
- Inteiro Teor 508312
- 27/09/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 508312
- 03/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 04/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 218/2007-CTASP.
- 04/10/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 04/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/10/07, Letra A.
- 10/10/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 11/10/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
- 24/10/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/11/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
- Inteiro Teor 523741
- 20/11/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 523741
- 28/11/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de Deputado.
- 05/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Pedro Eugênio.
- 07/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja e Dep. Pedro Eugênio).
- 12/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
- 09/04/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator.
- 03/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 19/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Pedro Novais.
- 10/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 17/07/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence.
- 07/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
- 07/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
- 21/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
- 21/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/03/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
- 29/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
- Inteiro Teor 1563486
- 29/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1563486
- 30/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido o Informativo da CONOF.
- Inteiro Teor 1564393
- 07/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 08/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- À SGM, Ofício nº 148/2017 - CFT, comunicando divergência de pareceres
- Inteiro Teor 1567700
- 08/06/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/06/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 10/06/17, PÁG 39 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1582515
- 09/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 148/17, da CFT, comunicando que o PL n. 1.260/2017 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
- 19/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.260/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1570155
- 20/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.

Fase cancelada
