Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA CLIENTELA QUE ESPECIFICA NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA.

Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Concluída
13/set
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 113/1993

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 14 09 PAG 8624.
20/09/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/10/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
09/12/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/05/1994
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE AO PROJETO, COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 126 - CAS.
16/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 03 (TRES) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 05 PAG 2312.
23/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE RECURSO.
23/05/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 05 PAG
25/05/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 348, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
04/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 273 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
À SGM a pedido.
04/05/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 184/2005, de 3 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência daquela Casa decidiu pelo arquivamento da matéria, em virtude de sua prejudicialidade.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
19/05/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/jun
1994
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4590/1994

Situação: Arquivada; Arquivada

17/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 06 94 PAG 9909 COL 01.
Inteiro Teor 279164
20/06/1994
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATORA ZILA BEZERRA.
DCN1 21 06 94 PAG 10031 COL 02.
23/06/1994
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 06 94.
30/06/1994
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1994
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
DCN1 22 06 94 PAG 10145 COL 02.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
14/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
15/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 35/1995.
16/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 02.
24/03/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO A
ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 59311
08/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3403/92.
DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
15/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 15 09 95 PAG 22283 COL 02.
22/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CELSO RUSSOMANNO, A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO,
COM SUBSTITUTIVO. PL. 4590-A/94.
DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
Inteiro Teor 279170
06/10/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.
30/10/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1995
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBEMENDA A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
21/08/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA
LAURA, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AO PL. 35/95, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP MENDONÇA
FILHO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
(PL. 4590-B/94).
DCD 27 11 96 PAG 31059 COL 01.
Inteiro Teor 279175
21/08/1996
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 131420
26/11/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ENIO BACCI.
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.
20/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
02/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E DO PL. 35/95, APENSADO, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
02/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 587-P/OO, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II,
"G" DO
RI.
02/08/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4590-C/94.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G").
02/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 35/1995, apensado, com as emendas em anexo.
Inteiro Teor 241972
01/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 587-P/00-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE E O PL 35/95, APENSADO. (RICD, ARTIGO 24, II, "G").
12/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-757/1999.
03/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Inteiro Teor 325300
09/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5604 COL 02.
Inteiro Teor 331744
16/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.
Inteiro Teor 355502
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto