Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1983
Ementa:
RESTABELECE DIREITOS AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE ENCONTREM E OU PASSAREM PARA A INATIVIDADE.
Iniciativa: Senador Martins Filho (-/-)
6/jun
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 06/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSN E CF.
DCN2 07 06 PAG 2222.
- 14/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
- 09/05/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN AMARAL FURLAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 01 - CCJ, COM VOTO
CONTRARIO DO SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 15/05/1984
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 19/09/1984
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, CONTRARIO.
- 21/09/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FRAGELLI
- 26/04/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 20/06/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARCELO MIRANDA.
- 22/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALCIDES SALDANHA.
- 22/08/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN ALCIDES SALDANHA, CONTRARIO A EMENDA 1 -CCJ.
- 27/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 540 - CCJ, 541 - CSN E 542 - CF.
DCN2 28 08 PAG 2938.
- 27/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 10/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 10/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 19/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 031, DO SEN ALFREDO CAMPOS SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 17 04.
DCN2 20 03 PAG 0320.
- 17/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 17/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A EMENDA
1 - CCJ.
DCN2 18 04 PAG 0884.
- 17/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 20 06 PAG 2009.
- 24/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JORGE KALUME.
- 24/06/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO FINAL.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 587 - CR.
- 24/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS RQ. 162, DO SEN
MARTINS FILHO.
- 24/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 06 PAG 2098.
- 25/06/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 319 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
18/jun
1986
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/06/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 06 86 PAG 6186 COL 02.
- Inteiro Teor 779611
- 18/06/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CSN E CF.
- 07/08/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 19/06/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CDN E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 19/06/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5117 COL 02.
- 30/06/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO KUSTER, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO.
- 02/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 01.
- 06/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE GENOINO, DESIGNADO DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO DO DEP HARLAN GADELHA. DCN1 03 03 90 PAG 0942 COL 03.
- 18/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF GP-0/10/89, ENCAMINHANDO AO DEP VICTOR FACCIONI AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE, QUE PODERÃO SER REAPRESENTADAS POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DESTE PELO PLENARIO.
- 19/03/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP HARLAN GADELHA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7934-A/86. DCN1 20 03 90 PAG 1576 COL 01. REPUB: DCN1 15 05 90 PAG 4898 COL 01 (RECURSO).
- 23/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO (05 SESSÕES), DE 23 A 27 04 90. DCN1 21 04 90 PAG 3176 COL 01.
- 26/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECURSO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEN, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELO PLENARIO. (ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO).
- 08/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO RECURSO DO DEP GUMERCINDO MILHOMEN, SOLICITANDO QUE O PARECER DA CCJR, SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO. DCN1 09 05 90 PAG 3971 COL 02.
- 19/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
- 19/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 20 06 90 PAG 7363 COL 03.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto