Ementa:
ESTABELECE LIMITES A REVISÃO E REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO BASICO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA.

Iniciativa: Senador Carlos Alberto (-/-)

Não aprovada
16/mai
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 118/1985

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 17 05 PAG 1262.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto