Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2002
Ementa:
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
Iniciativa: CMESP - Segurança Pública - 2002
6/mai
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 06/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas
Ao PLEG com destino à SGM.
- 07/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, anexado em cópia ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 40 a 87:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sendo que ao mesmo foi apresentada Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. Senador Gilvam Borges.
À Comissão Mista de Segurança, para exames da emenda.
- 21/05/2002
- CN-SEGPUB - CMESP - Segurança Pública - 2002
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. nº 92, Ofício nº 509, de 2002, do Presidente do Senado, encaminhando a Emenda nº 1-Plenário, oferecida ao Projeto, para exame da Comissão Mista de Segurança Pública, conforme decisão proferida na 20ª Reunião da referida Comissão.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para dar parecer a emenda do Senador Gilvan Borges.
- 12/03/2003
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, para as providências cabíveis em razão de não ter atingido o quórum necessário na Câmara dos Deputados para a apreciação do parecer do senhor Relator.
- 14/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 93/95, relatório do Deputado Moroni Torgan sobre a emenda de Plenário apresentada pelo Senador Gilvam Borges.
- 14/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 96, Ofício nº 122/2002, da Comissão Especial Mista de Segurança Pública, comunicando que, em reunião realizada em 19.12.2002, não houve quórum necessário na Câmara dos Deputados, para votação do Relatório sobre a emenda apresentada pelo Senador Gilvam Borges.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em 23 de maio de 2002, foi encaminhada ao exame da Comissão Mista de Segurança Pública, uma emenda apresentada perante à Mesa à matéria, de autoria daquela comissão.
Entretanto, até o fim da Legislatura, quando foram concluídos os trabalhos da referida Comissão, não havia sido apreciado o relatório do Deputado Moroni Torgan sobre a emenda, em virtude da falta de quorum.
Considerando que a proposição versa sobre Direito Processual Penal, esta Presidência, com base no art . 101, II, d, do Regimento Interno, despacha a matéria para à CCJ, para que emita parecer sobre a referida emenda
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 17/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar a Emenda nº1- PLEN, subcrita pelo Senador Gilvan Borges.
- 05/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fernanado Bezerra, nos termos regimentais até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Fernando Bezerra.
- 16/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 101 a 105, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Magno Malta com voto pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 114/115, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.139/2003-CCJ, Relator Senador Magno Malta, favorável a matéria, com a Submenda nº 1-CCJ, do Relator à Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF.
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 22/10/2003. (22 dias)
- 20/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 989/2003, do Sr. Magno Malta , solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 3/12/2003.
À SSCLSF.
- 01/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos os seguintes requerimentos:
nº 1572, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
nº 1573, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
nº 1574, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, de adiamento da votação para o dia 15/12/2003.
São aprovados os Requerimentos nºs 1572 e 1573. Fica prejudicado o RQS 1574. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 09/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 451/04 - 4ª PJDDH (4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos) encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 263 do RISF (fls. nº 121 a 130).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Magno Malta, para conhecimento.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
- 02/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório sobre o Projeto, conforme Requerimentos nºs 1.572 e 1.573/2003, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, respectivamente (fls. 117/118).
( Art. 84, §2º, III do RISF).
- 04/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Paulo Paim, atendendo solicitação.
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório sobre o Projeto, conforme Requerimentos nºs 1.572 e 1.573/2003, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, respectivamente
(fls.117/118).
( Art. 84, §2º, III do RISF).
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada