Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1744 DA LEI 3071, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1916 - CODIGO CIVIL, PARA EXCLUIR A DESONESTIDADE DA FILHA QUE VIVE NA CASA PATERNA, DENTRE AS CAUSAS QUE AUTORIZAM A DESERDAÇÃO DOS DESCENDENTES POR SEUS ASCENDENTES.

Iniciativa: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)

Não aprovada
11/abr
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 119/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 04 PAG 5078.
25/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
27/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ANEXAÇÃO DA MATERIA AO PLC
00118 1984, NOS TERMOS DO ART. 374, II, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 28 04 PAG
14/11/1997
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
ENCAMINHADA A SSCLS, ACOMPANHANDO O PLC 00118 1984
(CODIGO CIVIL), PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA.
26/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E
SUBEMENDAS, DO PLC 00118 1984, COM O QUAL TRAMITAVA EM
CONJUNTO.
26/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 27 11 PAG 26058.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)