Ementa:
Confere interpretação autêntica ao art. 70, caput, e ao art. 58, I e III, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõem sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Em tramitação
9/abr
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 127/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 127/2008
Legislação citada
10/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 11.04.2008
Último dia: 17.04.2008
18/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
04/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do Relatório.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem manifestação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
24/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada em 06/04/2011, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária realizada em 06/04/2011, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria.
06/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto que conclui pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
************* Retificado em 14/04/2011*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Relatório Legislativo
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do PLS nº 127, de 2008, na CCJ (fls. n° 21 e 22).
Anexei o Ofício nº 29/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 23).
Parecer
14/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h05.
14/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 24, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 133/2011-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 29/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
P.S 133/2011
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/04/2011 a 28/04/2011.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 27 e 28) e texto final revisado (fls. 29 e 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
29/04/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
02/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 513, de 02/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/mai
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1218/2011

Situação: Apensado ao PL 7682/2006

03/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 513/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 127, de 2008, de autoria do Senador José Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Etica e Disciplina".
Inteiro Teor 865669
03/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02.
Inteiro Teor 940031
03/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
03/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1218/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 70 e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para modificar a competência do Conselho Federal e permitir a criação de câmaras ou de turmas pelos Conselhos Seccionais para julgamento, em grau de recurso, de questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina".
Inteiro Teor 865631
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-7682/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 870416
12/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01.
Inteiro Teor 956689
17/05/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto