Projeto de Lei do Senado n° 132, de 1999
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 4886, DE 1995, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS.
Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)
16/mar
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 16/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, NO PERIODO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO.
DSF 17 03 PAG 5552 A 5555.
RETIFICAÇÃO FREITA NO DSF 25 03 PAG 6290.
- 16/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 25/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ANTERO PAES DE BARROS.
- 05/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Antero Paes de Barros, com minuta de parecer favorável a matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/05/99, é aprovado o parecer do Relator Senador Antero Paes de Barros, na forma do Substitutivo apresentado. (fls. 09 a 15).
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião no dia 19/05/99, não tendo sido oferecidas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
- 19/05/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao SACP, para as devidas providências.
- 19/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 20/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. 16 a 18, legislação citada no Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAS.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 280/99-CAS, favorável na forma da Emenda nº 1-CAS (substitutivo)..
É lido o Ofício nº 28/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação do substitutivo, em reunião realizada no dia 12.5.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A SSCLS.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso: 31.5 a 7.6.99.
- 07/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Recurso.
- 08/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recibimento do Recurso nº 15/1999, lido e deferido na presente sessão, subscrito pelo Sr. Senador Carlos Wilson e outros Srs. Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A Proposição ficará a Mesa no prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 09/06/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas: 9 a 15.6.99.
- 15/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
- 16/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLS PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
- 16/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 6.10.99.
- 01/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Dia 06/10/99, nos termos do Recurso nº 15/99.
Discussão, em turno único.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Rqs. nº 600/99, de autoria do Senador Edison Lobão, solicitando o adiamento da discussão da matéria , a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela CAS.
À CAS.
- 08/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antero Paes de Barros, para relatar a presente matéria.
- 15/02/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição.
- 05/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para reexame da matéria, conforme Requerimento n° 600/99, de autoria do Senador Edison Lobão, aprovado no Plenário em 6.10.99.
- 21/08/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 26/09/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, na data de hoje, é concedida vista ao Senador Leomar Quintanilha, pelo prazo de cinco dias.
- 10/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha sem manifestação.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida, na data de hoje, aprova parecer rejeitando a matéria, assina sem voto a Senadora Marluce Pinto, autora do Projeto. (fls. 20 a 23)
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 22/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1177/2001-CAS, Relator Senador Moreira Mendes, contrário.
A Presidência esclarece ao Plenário que a CAS, ao apreciar o projeto em caráter terminativo, apresentou, em seu 1º pronunciamento, parecer favorável à matéria, nos termos do Substitutivo, os pareceres sobre a matéria foram proferidos pela mesma Comissão e que o último parecer conclui pela sua rejeição
Abertura do de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria contineu sua tramitação, tnos termos do parágrafo único do art. 254 do Reg. Int.
À SSCLSF.
- 23/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24 a 25.10.2001.
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada