Ementa:
Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)

Não aprovada
26/abr
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 137/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
26/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 137/2005
Legislação citada
27/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28.04.2005
Último dia: 04.05.2005
05/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
06/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Edison Lobão para reexame do relatório, atendendo solicitação.
06/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ, relatado pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS nº 137, de 2005, na CCJ (fls. nºs 21/22).
Anexei, às fls. nº 23, o Ofício nº 65/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
Parecer
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 25 e 26, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aguardando leitura de Parecer.
30/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.231, de 2006-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
É lido o Ofício nº 65/2006, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 22/11/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
01/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/12/2006 a 08/12/2006.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
11/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente.
11/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste òrgão as 17:50 horas.
12/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 31 e 32".
Leia-se: "fls. 32 e 33"
13/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2108 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 33".
Leia-se: "fls. 34 a 36"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/dez
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7649/2006

Situação: Arquivada

12/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2108, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2005.
Inteiro Teor 430353
12/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 430213
05/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 432831
05/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/01/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
01/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação em avulso.
09/02/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2007.
DCD de 10/2/07 PÁG 3877 COL 01.
Inteiro Teor 467219
15/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
27/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodovalho (PFL-DF)
27/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Rodovalho
Inteiro Teor 488113
06/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação.
Inteiro Teor 488113
22/08/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Rodovalho (DEM-DF).
05/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
12/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF)
12/09/2007
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
28/04/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)
28/04/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Augusto Carvalho
Inteiro Teor 574673
11/06/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição.
Inteiro Teor 574673
18/06/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/06/2008
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/06/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
25/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29279 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 617118
06/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
07/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
Inteiro Teor 644763
07/04/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição.
Inteiro Teor 644763
29/04/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado José Carlos Vieira.
05/05/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. José Carlos Vieira
Inteiro Teor 657444
03/06/2009
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Carlos Vieira, o qual apresentou voto em separado em 20/05/2009.
04/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 10/06/09 PÁG 28554 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 688447
10/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009)
24/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01.
Inteiro Teor 693129
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)