Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a comercialização, por supermercados, de medicamentos cuja venda e dispensação não dependam da apresentação de prescrição.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Não aprovada
19/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 146/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado como conclusão do Parecer nº 552, de 2006 de CDH.
À SSCLSF.
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho da Presidência.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarando designação de relator.
07/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar.
05/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável ao Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado parecer concluindo pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
À SSCLSF.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 47 e 48, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão Assuntos Sociais.
09/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.034, de 2006-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
10/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/08/2006 a 17/08/2006.
17/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
18/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
29/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 940, de 2006, subscrito pelo Senador Paulo Octávio, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição (CAS), também seja ouvida a Comissão de Asssuntos Econômicos. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
29/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 940, de 2006, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria extrapauta)
Aprovado o Requerimento nº 940, de 2006, do Senador Paulo Octávio, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
06/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Aelton Freitas relator da matéria.
07/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aelton Freitas, com minuta de Relatório pela rejeição do Projeto.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Aelton Freitas, pela rejeição do Projeto.
À SSCLSF.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
22/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 70, de 2007-CAE, Relator: Senador Aelton Freiras, concluindo pela rejeição do presente matéria.
À SSCLSF.
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)