Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E POUSADA AOS PACIENTES CUJO TRATAMENTO SE REALIZAR FORA DO LOCAL DE SEU DOMICILIO.

Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
18/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 148/1999

Situação: VETADA

18/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS, CABENDO A ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 19 03 PAG 5840 A 5842.
18/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
18/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
23/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 23.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do PLS 148/99, com as Emendas de nº 01, 02 e 03, que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
26/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à pedido ao relator, Senador Lúcio Alcântara, para reexame,observando que a matéria encontra-se na pauta da Reunião Ordinária do dia 02/05/2001.
30/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Lúcio Alcântara, após reexame da matéria. Matéria consta na pauta do dia 02/05/2001.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável com as Emendas de 1 a 3 - CCJ.
À CAS.
26/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/06/2001. Aguardando designação de Relator.
08/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Althoff, para relatar a presente matéria.
20/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Geraldo Althoff, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto e das emendas n°s. 1, 2 e 3 - CCJ.
31/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão, reunida na presente data, aprova o projeto e suas três emendas na CCJ. (fls. nºs. 12 a 17)
Parecer
20/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei Quadros de votações nominais, Redação Final e Ofício ao Presidente `as fls. nºs. 18 a 22.
À SSCLSF, para as devidas providências.
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS, para anexar quadro de votação nominal das emendas.
21/11/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado quado de votação nominal das emendas nºs. 1 a 3-CCJ. (fl. 19)
À SSCLSF.
23/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
23/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1377/2001-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ e 1378/2001-CAS, Relator Senador Geraldo Althoff, com as 3 emendas da CCJ.
É lido o Ofício nº 99/2001, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

À SSCLS.
26/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.11 a 03.12.2001.
04/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
05/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:39 hs.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,para Anexação de Redação Final.
06/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 26 e 27).
À SSEXP.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h00.
06/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 28-29).
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 28 e 29.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h40min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
12/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1694 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 35).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
05/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
05/04/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 230/06/PS-GSE, de 05 de abril em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação da presente matéria (Projeto de Lei nº 5.908, de 2001, na Câmara dos Deputados) e o seu envio à sanção.
À SSEXP.
27/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO. TOTALMENTE. (Vide MSG 00280 de 2006).
DOU - 27/04/2006 PÁG. 00010.
Vetado em 26/04/2006.
27/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 10/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/dez
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5908/2001

Situação: Vetado totalmente

11/12/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5908/2001, que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
"
Inteiro Teor 91308
04/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Inteiro Teor 300780
25/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 23/03/02 PAG 10277 COL 01.
Inteiro Teor 302629
25/03/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/04/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lidia Quinan
08/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6625/2002.(DESPACHO INICIAL)
06/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6625/2002.
Inteiro Teor 47137
27/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Lidia Quinan
27/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6625/2002.
Inteiro Teor 64332
27/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
10/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO 936/03 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 07 03 PÁG 30748 COL 01.
02/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 936/2003, pela Dep. Perpétua Almeida
Inteiro Teor 145096
08/07/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, apensado.
Inteiro Teor 146569
24/07/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1485/2003.
30/07/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/08/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, e do PL 1485/2003, apensados.
Inteiro Teor 154318
29/10/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.
03/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03 PAG 59152 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 304707
04/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
07/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/09/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/09/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
20/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF), pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, do PL 6.625/2002 e do PL 1.485/2003, apensados.
Inteiro Teor 298176
04/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
06/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
18/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
29/08/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Wasny de Roure, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nº 6.625/02 e 1.485/03, apensados.
Inteiro Teor 336219
05/10/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/10/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 07/10/05 PAG 49178 COL 02 Letra B.
Inteiro Teor 367557
06/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.
20/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
21/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
03/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6625/2002 e do PL 1485/2003, apensados.
Inteiro Teor 359040
06/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
08/12/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/01/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63195 COL 02 - Letra C.
Inteiro Teor 399205
16/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos PL's nº 6625/02 e 1485/03 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
24/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6625/2002, PL-1485/2003 apensadas.
24/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
24/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Inteiro Teor 383202
28/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 11/06..
26/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. MSC 280-PE/06. Motivo do veto: DOU 27 04 06 PÁG 10 COL 01.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17.
27/03/2008
SF - Senado Federal
Ação:
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Total nº 10/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

27/abr
2006
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 10/2006

Situação: Mantida

27/04/2006
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:
Aguardando Leitura.
03/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 42 a 45 referentes à Mensagem Presidencial nº 280, de 2006 (nº 35/2006-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 148/1999 (nº 5.908/2001).
03/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. 46 e 47 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 148/1999.
03/05/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 48 referente à cópia do Ofício nº 196/2006-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar
17/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 49, referente ao Ofício SGM/P nº 1786, de 10 de novembro de 2006, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto sobre a matéria.
22/11/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto.
28/11/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20h14 - Leitura do Veto Total nº 10, de 2006.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Juvêncio da Fonseca, João Alberto Souza, Romeu Tuma e Osmar Dias, por rodízio, nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN. DEPUTADOS: Nazareno Fonteneles, Gervásio Oliveira, Edmar Moreira e Severiano Alves.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
06/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 06/12/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Juvêncio da Fonseca e Romeu Tuma. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 54 e 55)
06/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 7/12/2006, o Termo de Reunião lavrado em 6 de dezembro de 2006, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
18/12/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-02-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 148, de 1999.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 191 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 148/99 (fls. 64 a 65).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS Nº 148 DE 1999.