Ementa:
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/ago
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 157/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/08/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 27 08 PAG 4103.
30/08/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
03/05/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
11/05/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
29/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN JARBAS PASSARINHO.
DCN2 30 05 PAG 2524.
22/06/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN HELVIDIO NUNES.
10/08/1978
SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
HELVIDIO NUNES.
24/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 508 - CCJ E 509 - CEC.
DCN2 25 08 PAG 4039.
24/08/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
30/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
30/08/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 31 08 PAG 4222.
30/08/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
06/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
06/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
06/09/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
06/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 536 - CR.
DCN2 07 09 PAG 4344.
06/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
15/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
15/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 16 09 PAG 4594.
18/09/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 346 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
27/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA DA CD.
27/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 28 11 PAG 5994.
28/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 356, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
28/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO RQ. 356 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 29 11 PAG 6024.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 374, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO RQ. 374 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 30 11 PAG 6207 E 6223.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 APROVAÇÃO RQ. 378, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO URGENCIA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
HELVIDIO NUNES.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CEC, RELATOR SEN
ADALBERTO SENA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 APROVAÇÃO RQ. 380, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CR.
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 798 - CR.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 6243.
05/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 209 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
05/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 536 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006606/78.
DOFC 12 12 PAG 19910.
07/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006606/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1979).
05/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 05 03 79, MSG 493, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 489 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
13/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 13 03 79, OF. SM 125 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/set
1978
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5525/1978

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/09/1978
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 09 78 PAG 8511 COL 01.
Inteiro Teor 867257
22/09/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CEC E CC.
21/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY BACELAR, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 78 PAG 10384 COL 02.
Inteiro Teor 1050546
21/11/1978
CC - COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Ação:
RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.
Inteiro Teor 1050547
21/11/1978
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5525/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSOS).
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO TREIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP FLORIM COUTINHO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO DECRETO 544, DE 31 DE JANEIRO DE 1962', CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
22/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
22/11/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 11 78 PAG 10411 COL 02.
Inteiro Teor 1050552
23/11/1978
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 06 12 78 PAG 11537 COL 01.
Inteiro Teor 1050554
23/11/1978
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/11/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5525-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01.
Inteiro Teor 1050556
28/11/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OF 371, DE 27 11 78. DCN1 27 11 78 PAG 10715 COL 01.
Inteiro Teor 1050560
07/12/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.606, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 02. PELO
08/12/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO SM/125, DE 13 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.
Inteiro Teor 1050561
11/12/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Situação: Encerrada sem vetos