Projeto de Lei do Senado n° 157, de 1977
Ementa:
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)
Norma Gerada: Lei nº 6.606 de 07/12/1978
Sancionada integralmente
26/ago
1977
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/08/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 27 08 PAG 4103.
- 30/08/1977
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 03/05/1978
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 11/05/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 29/05/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN JARBAS PASSARINHO.
DCN2 30 05 PAG 2524.
- 22/06/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN HELVIDIO NUNES.
- 10/08/1978
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
HELVIDIO NUNES.
- 24/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 508 - CCJ E 509 - CEC.
DCN2 25 08 PAG 4039.
- 24/08/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
- 30/08/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 31 08 PAG 4222.
- 30/08/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO.
- 06/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
- 06/09/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
- 06/09/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
- 06/09/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 06/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 536 - CR.
DCN2 07 09 PAG 4344.
- 06/09/1978
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 15/09/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.
- 15/09/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 16 09 PAG 4594.
- 18/09/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 346 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA DA CD.
- 27/11/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 28 11 PAG 5994.
- 28/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 356, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 28/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO RQ. 356 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 29 11 PAG 6024.
- 29/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 374, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 29/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO RQ. 374 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 30 11 PAG 6207 E 6223.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO RQ. 378, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
HELVIDIO NUNES.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CEC, RELATOR SEN
ADALBERTO SENA.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 APROVAÇÃO RQ. 380, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.
- 30/11/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CR.
- 30/11/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 30/11/1978
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 798 - CR.
- 30/11/1978
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 30/11/1978
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 6243.
- 05/12/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 209 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 536 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/12/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006606/78.
DOFC 12 12 PAG 19910.
- 07/12/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006606/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1979).
- 05/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 05 03 79, MSG 493, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 489 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 13/03/1979
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 13 03 79, OF. SM 125 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
22/set
1978
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 22/09/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 09 78 PAG 8511 COL 01.
- Inteiro Teor 867257
- 22/09/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CEC E CC.
- 21/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY BACELAR, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 78 PAG 10384 COL 02.
- Inteiro Teor 1050546
- 21/11/1978
- CC - COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
- Ação:
- RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.
- Inteiro Teor 1050547
- 21/11/1978
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5525/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSOS).
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO TREIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP FLORIM COUTINHO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO DECRETO 544, DE 31 DE JANEIRO DE 1962', CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
- 22/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
- 22/11/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 11 78 PAG 10411 COL 02.
- Inteiro Teor 1050552
- 23/11/1978
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 06 12 78 PAG 11537 COL 01.
- Inteiro Teor 1050554
- 23/11/1978
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 23/11/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5525-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01.
- Inteiro Teor 1050556
- 28/11/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SENADO FEDERAL, PELO OF 371, DE 27 11 78. DCN1 27 11 78 PAG 10715 COL 01.
- Inteiro Teor 1050560
- 07/12/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.606, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 02. PELO
- 08/12/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO SM/125, DE 13 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.
- Inteiro Teor 1050561
- 11/12/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos