Projeto de Lei do Senado n° 157, de 1977 - Matérias Bicamerais

Ementa:
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.

Iniciativa: Senador Jarbas Passarinho (PDS/PA)

Norma Gerada: Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Sancionada integralmente

26/ago

1977

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 157/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/08/1977: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

26/08/1977: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 27 08 PAG 4103.

30/08/1977: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.

03/05/1978: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

11/05/1978: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN OTTO LEHMANN.

29/05/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTO DO SEN JARBAS PASSARINHO.
DCN2 30 05 PAG 2524.

22/06/1978: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN HELVIDIO NUNES.

10/08/1978: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
HELVIDIO NUNES.

24/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 508 - CCJ E 509 - CEC.
DCN2 25 08 PAG 4039.

24/08/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO

30/08/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 31 08 PAG 4222.

30/08/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

06/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO
TURNO.

06/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.

06/09/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CR.

06/09/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.

06/09/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

06/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA PARECER 536 - CR.
DCN2 07 09 PAG 4344.

06/09/1978: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

15/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

15/09/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 359 DO REG INT.

15/09/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 16 09 PAG 4594.

18/09/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 346 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

27/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA DA CD.

27/11/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 28 11 PAG 5994.

28/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 356, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.

28/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DECLARADO PREJUDICADO RQ. 356 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 29 11 PAG 6024.

29/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 374, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO URGENCIA.

29/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DECLARADO PREJUDICADO RQ. 374 POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 30 11 PAG 6207 E 6223.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 APROVAÇÃO RQ. 378, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO URGENCIA.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CCJ, RELATOR SEN
HELVIDIO NUNES.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CEC, RELATOR SEN
ADALBERTO SENA.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 APROVAÇÃO RQ. 380, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CD.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO.

30/11/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1030 DESPACHO A CR.

30/11/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN SALDANHA DERZI.

30/11/1978: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 LEITURA PARECER 798 - CR.

30/11/1978: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1030 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.

30/11/1978: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 6243.

05/12/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG SM 209 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.

05/12/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 536 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

07/12/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006606/78.
DOFC 12 12 PAG 19910.

07/12/1978: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: SANCIONADA. LEI/006606/78.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1979).

05/03/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA, EM 05 03 79, MSG 493, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 489 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.

13/03/1979: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA, EM 13 03 79, OF. SM 125 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

22/set

1978

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5525/1978

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/09/1978: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 09 78 PAG 8511 COL 01.; Inteiro Teor 867257

22/09/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CEC E CC.

21/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUY BACELAR, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 78 PAG 10384 COL 02.; Inteiro Teor 1050546

21/11/1978: CC - COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES
Ação:: RELATOR DEP NORBERTO SCHMIDT. DCN1 25 11 78 PAG 10536 COL 02.; Inteiro Teor 1050547

21/11/1978: CE - Comissão de Educação
Ação:: RELATOR DEP GERALDO FREIRE. DCN1 06 12 78 PAG 11535 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CEC E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5525/78. (PUBLICADO SOMENTE EM AVULSOS).

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP AUGUSTO TREIN, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: DESIGNAÇÃO DO DEP FLORIM COUTINHO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO TREIN, LIDER DA ARENA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO DECRETO 544, DE 31 DE JANEIRO DE 1962', CONSTANTES DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.

22/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA.

22/11/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 11 78 PAG 10411 COL 02.; Inteiro Teor 1050552

23/11/1978: CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DASO COIMBRA. DCN1 06 12 78 PAG 11537 COL 01.; Inteiro Teor 1050554

23/11/1978: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

23/11/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5525-A/78. DCN1 24 11 78 PAG 10451 COL 01.; Inteiro Teor 1050556

28/11/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: AO SENADO FEDERAL, PELO OF 371, DE 27 11 78. DCN1 27 11 78 PAG 10715 COL 01.; Inteiro Teor 1050560

07/12/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.606, DE 07 12 78. DOFC 12 12 78 PAG 19910 COL 02. PELO

08/12/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OFICIO SM/125, DE 13 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 02.; Inteiro Teor 1050561

11/12/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: RECEBIDO OF SM-536/78, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.606 de 07/12/1978

Situação: Encerrada sem vetos